Usucapião 0809719-59.2020.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0809719-59.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Em encerramento, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atualizado, no percentual de 10%, por mostrar suficiência para atender aos requisitos indicados no art. art. 85, §§ 2º, 3º, 4°, III, e 6°, do Digesto de Formas Cíveis. Mormente considerando o grau leve de dificuldade da causa, o local da prestação de serviço, bem como a naturalidade do zelo do profissional e tempo despendido. Fica entretanto sobrestada a execução destas verbas na forma e tempo do art. 98, §§ 2° e 3° daquele códex. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:19

Entrega em carga/vista

01/06/2026, 11:19

Ato ordinatório

01/06/2026, 11:18

Recebimento

29/05/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 17:03

Documento (Ofício)

27/05/2026, 17:02

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:15

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:39

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria de Lourdes Nunes da Costa - Ré: Maria de Lourdes Vasconcelos Pinheiro - Intimação - ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0809719-59.2020.8.12.0002 - Usucapião - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Maria de Lourdes Nunes Costa e outros, qualificados nos autos, em face de Jair Rubens Pinheiro e outros, igualmente qualificados. Verificado o interesse da Fazenda Pública Estatal conforme destacado às f. 171-172 e reiterado às f. 194-195, faz-se oportuno trazer à baila o art. 6º, alíneas "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do E. TJ/MS, que estatui a competência deste juízo e a do juízo da 6º Vara Cível desta comarca: Art. 6º Fica assim fixada a competência dos juízes de direito da comarca de Dourados: b) aos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis, processar e julgar, mediante distribuição, os feitos e incidentes cíveis e comerciais, à exceção dos mencionados nas alíneas a, c e d; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) c) ao da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) Como se vê, compete à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública. Nessas circunstâncias, ressalto o interesse expresso da Fazenda Pública Estatal manifestado às f. 171-172, revelando-se necessário o declínio de competência e a consequente remessa do feito ao juízo competente para seu processamento. Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo e, com fundamento no art. 6º, "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do TJ/MS, DECLINO EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca. Intimem-se as partes e a Procuradoria-Geral do Estado. Após, remeta-se o feito. Às providências.

23/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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