Usucapião 0809719-59.2020.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0809719-59.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria de Lourdes Nunes da Costa - Ré: Maria de Lourdes Vasconcelos Pinheiro - Intimação - ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0809719-59.2020.8.12.0002 - Usucapião - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Maria de Lourdes Nunes Costa e outros, qualificados nos autos, em face de Jair Rubens Pinheiro e outros, igualmente qualificados. Verificado o interesse da Fazenda Pública Estatal conforme destacado às f. 171-172 e reiterado às f. 194-195, faz-se oportuno trazer à baila o art. 6º, alíneas "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do E. TJ/MS, que estatui a competência deste juízo e a do juízo da 6º Vara Cível desta comarca: Art. 6º Fica assim fixada a competência dos juízes de direito da comarca de Dourados: b) aos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis, processar e julgar, mediante distribuição, os feitos e incidentes cíveis e comerciais, à exceção dos mencionados nas alíneas a, c e d; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) c) ao da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) Como se vê, compete à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública. Nessas circunstâncias, ressalto o interesse expresso da Fazenda Pública Estatal manifestado às f. 171-172, revelando-se necessário o declínio de competência e a consequente remessa do feito ao juízo competente para seu processamento. Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo e, com fundamento no art. 6º, "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do TJ/MS, DECLINO EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca. Intimem-se as partes e a Procuradoria-Geral do Estado. Após, remeta-se o feito. Às providências.

23/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Expedição de Ofício.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(18)