Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Antônio Francisco Neto Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS)
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – Sindiapi-Ugt Advogado: Francimar Mapurunga R. M. Júnior (OAB: 17629/CE) Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO TELEFÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, ajuizada em desfavor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI/UGT. O autor alegou desconhecer a adesão ao sindicato e impugnou os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. A ré sustentou que a filiação sindical ocorreu com ciência e consentimento do autor, mediante adesão formalizada por atendimento telefônico gravado, cujo conteúdo foi acostado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor possuem fundamento válido na adesão à entidade sindical; (ii) apurar se houve violação a direitos da personalidade que enseje indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação telefônica apresentada pela parte ré demonstra, de forma clara e inequívoca, que o autor anuiu expressamente à sua filiação ao sindicato, confirmando dados pessoais, aceitando os benefícios ofertados e autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. A alegação posterior de que o autor não compreendia o teor da contratação não se sustenta diante da clareza do áudio e configura inadmissível alteração da causa de pedir após a apresentação da contestação. Comprovada a regularidade da adesão e dos descontos dela decorrentes, não se verifica ilicitude ou conduta abusiva por parte do sindicato que justifique a devolução dos valores ou indenização por dano moral. A sentença recorrida, ao concluir pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, está devidamente fundamentada na prova dos autos e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gravação de ligação telefônica que demonstra a anuência expressa do consumidor à adesão sindical afasta a alegação de desconhecimento da contratação. A validade dos descontos em benefício previdenciário está condicionada à comprovação de autorização válida e informada, o que restou demonstrado no caso concreto. Não havendo prova de ilicitude ou abuso na cobrança, é incabível a repetição do indébito ou a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0836375-90.2019.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 26.10.2020, 2ª Câmara Cível.
Acórdão - Apelação Cível nº 0808828-73.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello