Usucapião 0822924-95.2019.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0822924-95.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ventura Quintana Vieira (Espólio) RepreLeg: Marisangela Gama Vieira DPGE - 1ª Inst.: Defensora Pública Apelada: Rosangela Alves Santana DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta Interessada: Maria Alves da Silveira Interessado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Interessado: Jocileide Rodrigues Ferreira Interessada: Creuza Maria dos Santos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: AGEHAB - Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul Interessada: Raquel Candida Soares EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE - BENFEITORIAS E MORADIA HABITUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822924-95.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ventura Quintana Vieira (Espólio) RepreLeg: Marisangela Gama Vieira DPGE - 1ª Inst.: Defensora Pública Apelada: Rosangela Alves Santana DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta Interessada: Maria Alves da Silveira Interessado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Interessado: Jocileide Rodrigues Ferreira Interessada: Creuza Maria dos Santos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: AGEHAB - Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul Interessada: Raquel Candida Soares Relatora: Desª Elisabeth Rosa Baisch Juiz Prolator: Wilson Leite Corrêa Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 190 - Nº: 0822924-95.2019.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 5ª Vara Cível Ação Originária: 0822924-95.2019.8.12.0001 / Usucapião

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ventura Quintana Vieira (Espólio) RepreLeg: Marisangela Gama Vieira DPGE - 1ª Inst.: Defensora Pública Apelada: Rosangela Alves Santana DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta Interessada: Maria Alves da Silveira Interessado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Interessado: Jocileide Rodrigues Ferreira Interessada: Creuza Maria dos Santos Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: AGEHAB - Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul Interessada: Raquel Candida Soares Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0822924-95.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:29

Entrega em carga/vista

19/12/2025, 10:29

Ato ordinatório

17/12/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:32

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:35

Publicação

05/11/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 2.028 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de declarar a existência de usucapião em favor da parte autora, sobre o imóvel urbano identificado como n.º lote 22, da quadra n.º 22, do Loteamento Núcleo Habitacional Moreninha III, nesta Capital, objeto da matrícula de n.º 202.421 do Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição desta Comarca (fl. 15). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa corrigido pela variação do IPCA (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), ficando a cobrança suspensa diante da gratuidade judiciária deferida à parte requerida (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:40

Entrega em carga/vista

03/11/2025, 14:39

Ato ordinatório

03/11/2025, 14:37

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Rosângela Alves Santana - Réu: Espólio de Ventura Quintana Vieira, Maria Alves da Silveira - DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - ADV: Edgar Calixto Paz (OAB 8264/MS), Ciro Guerra Del Barco (OAB 3889/MS) Processo 0822924-95.2019.8.12.0001 - Usucapião - Trata-se de ação de USUCAPIÃO proposta por Rosângela Alves Santana, qualificado(a) nos autos, em face de Espólio de Ventura Quintana Vieira e MARIA ALVES DA SILVEIRA, também qualificado nos autos, fundada no disposto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requerendo que seja declarado o domínio do imóvel identificado como lote 22, quadra 22, do Loteamento Núcleo Habitacional Moreninha III, nesta Capital, objeto da matrícula de n.º 202.421 do Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição desta Comarca. Como causa de pedir, sustenta que reside no imóvel desde novembro/2001, encontrando-se na posse de boa-fé, mansa, pacífica, ininterrupta, como se proprietária fosse do referido imóvel. Afirma realizou a permuta de tal imóvel com os requeridos, bem como que realizou benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tece considerações sobre o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio dos imóveis por decorrência de usucapião. Na decisão de fls. 50/51 foi reconhecida a existência de conexão da presente ação com os autos de n.º 08050770-64.2019.8.12.0001. Na contestação dos requeridos não foram suscitadas preliminares (fls. 110/121). A confinante AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS – AGESUL foi citada e apresentou contestação (fls. 75/93), na qual foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva – inclusão da AGEHAB. O Município de Campo Grande/MS manifestou desinteresse no feito (fls. 214/216). O Estado de Mato Grosso do Sul foi cientificado dos termos da ação, sendo que compareceu aos autos e informou não ter interesse no feito (fl. 73). A União Federal foi cientificada dos termos da ação e informou não ter interesse no feito (fl. 198). O Ministério Público foi cientificado dos termos da ação, manifestando o desinteresse no feito (fls. 159/164). A AGEHAB manifestou desinteresse no feito (fl. 169). Às fls. 199/200, foi deferida a sucessão processual do autor VENTURA QUINTANA VIEIRA pelo ESPÓLIO DE VENTURA QUINTANA VIEIRA, representado por sua inventariante MARISANGELA GAMA VIEIRA. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir e postularam o seguinte: 1) a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida (fls. 251/253); e 2) a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (fl. 255). O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Da análise dos autos, constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, visto que a AGEHAB manifestou desinteresse no feito (fl. 169), logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III – PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) posse do bem imóvel objeto do litígio; b) o tempo de posse; c) a inexistência de oposição à posse alegada; e d) a existência de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. A parte autora também requereu o depoimento pessoal da parte requerida, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os autos em apenso para a data de 18 de março de 2025, às 15h30min. Intime-se a parte requerida pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareça na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de partes assistidas pela Defensoria Pública, cientifiquem-se as partes da designação de audiência, bem como intimem-se eventuais testemunhas por si arroladas, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 455, §4º, IV, do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do apelado para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Todas as movimentações(349)