Usucapião 0822924-95.2019.8.12.0001 - TJMS

Usucapião 0822924-95.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Rosângela Alves Santana - Réu: Espólio de Ventura Quintana Vieira, Maria Alves da Silveira - DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - ADV: Edgar Calixto Paz (OAB 8264/MS), Ciro Guerra Del Barco (OAB 3889/MS) Processo 0822924-95.2019.8.12.0001 - Usucapião - Trata-se de ação de USUCAPIÃO proposta por Rosângela Alves Santana, qualificado(a) nos autos, em face de Espólio de Ventura Quintana Vieira e MARIA ALVES DA SILVEIRA, também qualificado nos autos, fundada no disposto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requerendo que seja declarado o domínio do imóvel identificado como lote 22, quadra 22, do Loteamento Núcleo Habitacional Moreninha III, nesta Capital, objeto da matrícula de n.º 202.421 do Cartório de Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição desta Comarca. Como causa de pedir, sustenta que reside no imóvel desde novembro/2001, encontrando-se na posse de boa-fé, mansa, pacífica, ininterrupta, como se proprietária fosse do referido imóvel. Afirma realizou a permuta de tal imóvel com os requeridos, bem como que realizou benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tece considerações sobre o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do domínio dos imóveis por decorrência de usucapião. Na decisão de fls. 50/51 foi reconhecida a existência de conexão da presente ação com os autos de n.º 08050770-64.2019.8.12.0001. Na contestação dos requeridos não foram suscitadas preliminares (fls. 110/121). A confinante AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS – AGESUL foi citada e apresentou contestação (fls. 75/93), na qual foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva – inclusão da AGEHAB. O Município de Campo Grande/MS manifestou desinteresse no feito (fls. 214/216). O Estado de Mato Grosso do Sul foi cientificado dos termos da ação, sendo que compareceu aos autos e informou não ter interesse no feito (fl. 73). A União Federal foi cientificada dos termos da ação e informou não ter interesse no feito (fl. 198). O Ministério Público foi cientificado dos termos da ação, manifestando o desinteresse no feito (fls. 159/164). A AGEHAB manifestou desinteresse no feito (fl. 169). Às fls. 199/200, foi deferida a sucessão processual do autor VENTURA QUINTANA VIEIRA pelo ESPÓLIO DE VENTURA QUINTANA VIEIRA, representado por sua inventariante MARISANGELA GAMA VIEIRA. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir e postularam o seguinte: 1) a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida (fls. 251/253); e 2) a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (fl. 255). O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Da análise dos autos, constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, visto que a AGEHAB manifestou desinteresse no feito (fl. 169), logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil). III – PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) posse do bem imóvel objeto do litígio; b) o tempo de posse; c) a inexistência de oposição à posse alegada; e d) a existência de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. A parte autora também requereu o depoimento pessoal da parte requerida, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os autos em apenso para a data de 18 de março de 2025, às 15h30min. Intime-se a parte requerida pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareça na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de partes assistidas pela Defensoria Pública, cientifiquem-se as partes da designação de audiência, bem como intimem-se eventuais testemunhas por si arroladas, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 455, §4º, IV, do Código de Processo Civil). Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(16)