Procedimento Comum Cível 0801081-42.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801081-42.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 12:05

Decurso de Prazo

01/04/2025, 08:28

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:00

Publicação

21/03/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adão de Arruda Filho - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Confirmada pela Superior Instância a sentença que julgou improcedente o pedido inicial (f. 379-385 e f. 440-445) e esgotado o ofício jurisdicional, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para requerer o que entender de direito, em cinco dias. Custas processuais e honorários advocatícios/sucumbenciais encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo que vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade processual. Após e nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Ricardo Negrão (OAB 138723/SP), Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 0801081-42.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 08:08

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:53

Recebimento

20/02/2025, 16:10

Mero expediente

20/02/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 09:21

Reativação

12/02/2025, 12:45

Reativação

12/02/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DO LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE AFRONTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.514/94 E IMPEDE QUE O DEVEDOR EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO QUE AFASTA A PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR AS PRAÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com legislação (Lei n.º 9.514/97) e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, no entanto "é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 27.6.2022, DJe de 1.7.2022). Constatado que o autor possuía pleno conhecimento da data do leilão, ante o regular encaminhamento de comunicações acerca do ato pela instituição financeira, e inclusive porque ajuizou ação anulatória antes mesmo das praças, não cabe o pleito de anulação do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal, mormente quando a alegada intenção de exercer o direito de preferência na arrematação ou purgação da mora nunca foi demonstrada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

17/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•21/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DO LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE AFRONTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.514/94 E IMPEDE QUE O DEVEDOR EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO QUE AFASTA A PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR AS PRAÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com legislação (Lei n.º 9.514/97) e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, no entanto "é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 27.6.2022, DJe de 1.7.2022). Constatado que o autor possuía pleno conhecimento da data do leilão, ante o regular encaminhamento de comunicações acerca do ato pela instituição financeira, e inclusive porque ajuizou ação anulatória antes mesmo das praças, não cabe o pleito de anulação do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal, mormente quando a alegada intenção de exercer o direito de preferência na arrematação ou purgação da mora nunca foi demonstrada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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