Procedimento Comum Cível 0801081-42.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801081-42.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 12:05

Decorrido prazo de parte

01/04/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 05:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:53

Recebidos os autos

20/02/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2025, 09:21

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:45

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DO LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE AFRONTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.514/94 E IMPEDE QUE O DEVEDOR EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO QUE AFASTA A PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR AS PRAÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com legislação (Lei n.º 9.514/97) e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, no entanto "é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 27.6.2022, DJe de 1.7.2022). Constatado que o autor possuía pleno conhecimento da data do leilão, ante o regular encaminhamento de comunicações acerca do ato pela instituição financeira, e inclusive porque ajuizou ação anulatória antes mesmo das praças, não cabe o pleito de anulação do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal, mormente quando a alegada intenção de exercer o direito de preferência na arrematação ou purgação da mora nunca foi demonstrada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

17/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 17:45

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 16:10

Sentença

•29/10/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adão de Arruda FIlho Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DO LEILÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE AFRONTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 9.514/94 E IMPEDE QUE O DEVEDOR EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO QUE AFASTA A PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR AS PRAÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com legislação (Lei n.º 9.514/97) e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, no entanto "é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Julgado em 27.6.2022, DJe de 1.7.2022). Constatado que o autor possuía pleno conhecimento da data do leilão, ante o regular encaminhamento de comunicações acerca do ato pela instituição financeira, e inclusive porque ajuizou ação anulatória antes mesmo das praças, não cabe o pleito de anulação do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal, mormente quando a alegada intenção de exercer o direito de preferência na arrematação ou purgação da mora nunca foi demonstrada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801081-42.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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