Apelação Cível 0919819-84.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0919819-84.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/04/2026, 01:34

Expedida/certificada

15/04/2026, 12:22

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

15/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:35

Ato ordinatório

14/04/2026, 01:10

Publicação

14/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vinicius Santana Pizetta Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Interessada: Glaucineia Montora de Figueredo Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 82, § 3º, DO CPC - DISPENSA RESTRITA ÀS AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO OBSTANTE INTIMAÇÃO PARA TANTO - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A dispensa do adiantamento de custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC aplica-se exclusivamente às ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, não alcançando opreparo recursal. Deixa-se de conhecer do recurso quando a parte apelante, embora intimada para recolher o preparo, deixa transcorrer o prazo em aberto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0919819-84.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 22:08

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

10/04/2026, 20:14

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

10/04/2026, 20:14

Inclusão em pauta

01/04/2026, 07:10

Publicação

23/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vinicius Santana Pizetta Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Interessada: Glaucineia Montora de Figueredo Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero 1º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan 2º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci Juiz Prolator: Olivar Augusto Roberti Coneglian Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 152 - Nº: 0919819-84.2020.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Ação Originária: 0919819-84.2020.8.12.0001 / Execução Fiscal

23/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•23/03/2026, 00:00

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