Cumprimento de sentença 0800004-91.2016.8.12.0047 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800004-91.2016.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/04/2026, 16:54

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:53

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 21:29

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:54

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:16

Publicação

16/01/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, saliento que é direito do advogado o recebimento doshonorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência, nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Outrossim, conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato dehonoráriosantes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado,por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Não há óbice, portanto, quanto ao destaque da verba honorária (contratual). Contudo, no presente caso há compensação entre o exequente e o executado, conforme determinado às fls. 400. Vale destacar que os honorários contratuais têm por origem o contrato particular entre advogado e cliente, vinculando ambos e não a Fazenda Pública. Portanto, deve ocorrer a compensação e, posteriormente, o destaque dos honorários como deferido, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e advogada, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses quanto ao restante da verba. Indefiro, por outro lado, o pedido de retificação do precatório, visto que o destaque dos honorários contratuais deverá ocorrer no momento da expedição dos alvarás. À Serventia para que proceda à anotação nos presentes autos acerca da compensação, a despeito da observação contida no precatório, fls. 463. Aguarde-se o pagamento do valor principal, fls. 462/463. Às providências e intimações necessárias.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO DE F. 482: Fls. 466/8: expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados nos autos, referente aos honorários de sucumbência, conforme requerido. Aguarde-se o pagamento do valor principal da condenação. Às providências.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:31

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:24

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:03

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:06

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

—

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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