Procedimento Comum Cível 0801532-46.2022.8.12.0114 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801532-46.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Alex Sander Armada Morinigo Advogado: Gislaine José Domingos Lovato (OAB: 20118/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO - CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DE TODOS OS DEMAIS TRATAMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, FISIOTERÁPICOS E MEDICAMENTOSOS QUE SE TORNEM NECESSÁRIOS EM RAZÃO DA PATOLOGIA EXPLICITADA NA DEMANDA - DEVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária. Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico da parte autora, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento - que, se necessário, deverá ser pleiteado pelo ente público interessado por via judicial própria, a fim de que o jurisdicionado não seja prejudicado -, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles. No caso concreto, estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do tratamento cirúrgico requerido, uma vez que: a) o Apelado não possui capacidade financeira de arcar com o custo do tratamento prescrito; b) segundo o Parecer Técnico do NAT, "O município de Três Lagoas-MS é o responsável pelo atendimento do pedido" e "o SUS disponibiliza os tratamentos pleiteados"; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o Apelado, da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado, assim como da ineficácia de outros tratamentos para as enfermidades que a acometem. O Apelado requereu, expressamente, na inicial, a concessão de "o transporte e deslocamento do Requerente para uma imediata internação, CIRURGIA indicada e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS. Ademais, para que seja efetiva, a prestação jurisdicional deve abranger todos os procedimentos e insumos que englobam o tratamento de que necessita o paciente, ainda que a sua individualização dependa de posterior prescrição médica. Não se trata, portanto, em pedido genérico. Recursos do Município conhecido e não provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801532-46.2022.8.12.0114 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso do Município de Três Lagoas e deram parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente a 1ª Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

10/07/2024, 00:00

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