Cumprimento de sentença 0807914-77.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807914-77.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Home Care Cene Hospitallar Ltda Advogado: Marco Aurélio Marchiori (OAB: 199440/SP) Advogado: Lara Cecílio Murad Birolli (OAB: 424561/SP) Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 355 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Inferível a adequação do acórdão recorrido precisamente ao Tema n. 355 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o sujeito ativo para fins de cobrança de ISSQN a partir da Lei Complementar n. 116/2003 é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, nada há que autorize a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial, até porque conclusão diversa demandaria a incursão fática-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. II) "Os óbices que impedem o exame do especialpela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria." (STJ, REsp 1825327, RELATOR(A) Ministra REGINA HELENA COSTA, DATA DA PUBLICAÇÃO 09/02/2023". III) Recurso conhecido, mas improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807914-77.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o Des. Alexandre Bastos. Ausentes, justificadamente, os Des. Carlos Eduardo e Sideni.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Home Care Cene Hospitallar Ltda Advogado: Marco Aurélio Marchiori (OAB: 199440/SP) Advogado: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB: 174181/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. N.º 1.060.210-SC (TEMA 354). SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. 2. Não assiste razão à empresa embargante quando afirma a existência de contradição no aresto combatido, alegando que não se observou a inexistência de unidade profissional da contratada no local da prestação dos serviços, isto porque o decisum esmiuçou adequada e suficientemente a questão posta, como também chegou à conclusão de que, no caso concreto, não há simples deslocamento de mão de obra e a natureza complexas dos serviços, atrai a competência fiscal. 3. Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 4. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeita-se embargos declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807914-77.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/01/2023, 00:00

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