Monitória 0800630-70.2024.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0800630-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodolfo Werner Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Advogado: Milton Batista Pereira Júnior (OAB: 13795/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 355025/SP) Advogado: Rafael Barioni (OAB: 281098/SP) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente os Embargos à Monitória opostos pelo réu. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) se falta interesse processual ao autor, ante a ausência de prévia constituição em mora do réu; e, b) o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não exige prévia constituição em mora do devedor para cobrança judicial de débito advindo de Cédula Rural Pignoratícia, e tampouco o contrato prevê tal necessidade, muito pelo contrário, existe previsão contratual de que a dívida poderia ser exigida independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, em caso de inadimplemento de qualquer obrigação principal ou acessória assumida pelo mutuário. 4. Nos termos do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 5. Não é o caso de incidência de juros de mora a partir da citação, pois as regras do art. 405 e art. 397, p. único, do Código Civil se restringem aos casos em que inexiste termo e/ou em obrigações ilíquidas, o que não é a hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800630-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Rodolfo Werner - Frente ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Rodolfo Werner, nos autos dos presentes embargos à monitória proposta por Rodolfo Werner, constituindo o título executivo judicial. Incide sobre o valor primitivo da dívida, juros e correção monetária nos moldes fixados no contrato. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do pedido monitório devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE a partir da data de distribuição da demanda (24/01/2024), conforme artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Prossiga-se com a execução, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Estatuto Processual Civil, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente memória de cálculo com o valor atualizado do débito.Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, pessoalmente, se não houver advogado constituído, ou por edital, se o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para que pague o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.Efetuado o pagamento, Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES), Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP) Processo 0800630-70.2024.8.12.0002 - Monitória - intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção.Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada.Apresentada memória atualizada de cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), deferindo-se, desde já, a penhora on line, via sistema Sisbajud, devendo a parte credora informar o CPF/CNPJ da parte devedora para o fim de viabilizar a medida, devendo os autos virem conclusos para tal fim.Feita a constrição em valor suficiente para adimplemento da obrigação, providencie-se a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos preconizados pelo artigo 854, parágrafo 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu patrono ou, não havendo, pessoalmente pelos correios – AR/MP. Decorrido o prazo referido, será determinada a transferência do valor para subconta vinculada ao processo. Dispõe o art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos e difícil remoção ou quando anuir o exequente", daí porque, em não tendo sido indicado depositário pela parte exequente, deverá a parte executada ser nomeada para exercer tal múnus.Por outro lado, em tendo a parte exequente requerido a sua nomeação como depositário ou tendo indicado alguém para, em seu nome, exercer tal múnus, deverá ser providenciada a remoção do bem, nomeando-se a parte credora ou quem por ela for indicado para tal fim.Em sendo insuficiente o valor bloqueado via Sisbajud ou não havendo a localização de bens suficientes para a garantia do juízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO DE FLS. 321: Cumprimento de sentença apresentado nos próprios autos não demanda a juntada de cópia de peças dos próprios autos. Fls. 298/320: exclua-se. Após, voltem conclusos. Intimem-se

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

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