Monitória 0800630-70.2024.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0800630-70.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Rodolfo Werner - Frente ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Rodolfo Werner, nos autos dos presentes embargos à monitória proposta por Rodolfo Werner, constituindo o título executivo judicial. Incide sobre o valor primitivo da dívida, juros e correção monetária nos moldes fixados no contrato. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do pedido monitório devidamente atualizado pelo IPCA-IBGE a partir da data de distribuição da demanda (24/01/2024), conforme artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Prossiga-se com a execução, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Estatuto Processual Civil, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente memória de cálculo com o valor atualizado do débito.Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, pessoalmente, se não houver advogado constituído, ou por edital, se o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para que pague o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.Efetuado o pagamento, Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 23902/ES), Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Helga Lopes Sanchez (OAB 355025/SP) Processo 0800630-70.2024.8.12.0002 - Monitória - intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção.Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada.Apresentada memória atualizada de cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), deferindo-se, desde já, a penhora on line, via sistema Sisbajud, devendo a parte credora informar o CPF/CNPJ da parte devedora para o fim de viabilizar a medida, devendo os autos virem conclusos para tal fim.Feita a constrição em valor suficiente para adimplemento da obrigação, providencie-se a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos preconizados pelo artigo 854, parágrafo 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu patrono ou, não havendo, pessoalmente pelos correios – AR/MP. Decorrido o prazo referido, será determinada a transferência do valor para subconta vinculada ao processo. Dispõe o art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos e difícil remoção ou quando anuir o exequente", daí porque, em não tendo sido indicado depositário pela parte exequente, deverá a parte executada ser nomeada para exercer tal múnus.Por outro lado, em tendo a parte exequente requerido a sua nomeação como depositário ou tendo indicado alguém para, em seu nome, exercer tal múnus, deverá ser providenciada a remoção do bem, nomeando-se a parte credora ou quem por ela for indicado para tal fim.Em sendo insuficiente o valor bloqueado via Sisbajud ou não havendo a localização de bens suficientes para a garantia do juízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Transitado em Julgado em data

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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