Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800638-23.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800638-23.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana de Carvalho Silva (OAB 8398/MS), Alexsander Niedack Alves (OAB 11261/MS), Paula Bravo Branquinho (OAB 18757/MS), Thais Granja de Araujo (OAB 20476MS/) Processo 0800638-23.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iasmin Ferreira Alves - Exectdo: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-Funsaud - I. Por primeiro, dada a vigência da nova sistemática processual, à escrivania para evoluir a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. De conseguinte: II. Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). II. Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°). Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°). Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ. REsp 1585265/CE). Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal. Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento. Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 914/915 -. DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos. III. Às providências.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Iasmin Ferreira Alves Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Advogada: Thais Granja de Araujo (OAB: 20476/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogada: Adriana de Carvalho Silva (OAB: 8398/MS) Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - FALHA DO SERVIÇO PRESTADO - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA PACIENTE - LESÃO COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA PELOS DANOS MORAL E ESTÉTICO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, quando das razões recursais é possível extrair os motivos do inconformismo da parte apelante, bem como o pedido de nova decisão. Uma vez que as matérias abordadas no apelo foram arguidas durante a instrução processual em primeira instância, não há se falar em inovação recursal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, quando baseada na teoria do risco administrativo, no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa doserviçoou falta deserviço, quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. No caso, comprovada a negligência dos funcionários quando do atendimento da paciente, bem como o nexo de causalidade quanto às lesões identificadas, restam presentes os requisitos para condenar os requeridos ao pagamento da indenização por danos morais e estéticos. O valor da reparação moral deve atender aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar o enriquecimento indevido à vítima, bem como representar uma reprimenda suficiente ao ofensor para desencorajar a reincidência na conduta. O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação a situação anterior, promova piora estética da pessoa. Comprovado o prejuízo estético e sua extensão, é devida a indenização pretendida na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800638-23.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

19/05/2023, 00:00

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