Cumprimento de sentença 0804972-89.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIANE SORANE BRANCO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LOPES CARDOSO

OAB/MS 6021·CPF·Representa: Autor

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB/MS 8120·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LOPES CARDOSO

OAB/MS 6021·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LOPES CARDOSO

OAB/MS 6021·CPF·Representa: Autor

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB/MS 8120·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LOPES CARDOSO

OAB/MS 6021·CPF·Representa: Réu

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB/MS 8120·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 05:24

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 22:04

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 22:04

Publicação

10/07/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:59

Ato ordinatório

09/07/2025, 06:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 05:59

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 05:57

Ato ordinatório

09/07/2025, 05:47

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 05:41

Todas as movimentações(139)

Definitivo

28/07/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 05:24

Ato ordinatório

17/07/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 22:04

Documentos

•10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 22:04

Publicação

10/07/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 07:59

Ato ordinatório

09/07/2025, 06:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 05:59

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 05:57

Ato ordinatório

09/07/2025, 05:47

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 05:41

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 18:47

Recebimento

19/05/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 18:51

Ato ordinatório

19/05/2025, 18:51

Pagamento integral do débito

19/05/2025, 18:51

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:34

Publicação

24/03/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804972-89.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Sorane Branco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 06:46

Ato ordinatório

13/02/2025, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 06:45

Ato ordinatório

15/01/2025, 06:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2024, 08:05

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:43

Ato ordinatório

26/11/2024, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2024, 15:34

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 15:37

Ato ordinatório

22/11/2024, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 14:04

Ato ordinatório

21/10/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:33

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 13:42

Publicação

18/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804972-89.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Sorane Branco - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:00

Ato ordinatório

16/09/2024, 08:51

Ato ordinatório

16/09/2024, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 08:29

Ato ordinatório

06/09/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 09:15

Ato ordinatório

22/05/2024, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 05:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 05:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 05:22

Ato ordinatório

24/04/2024, 05:21

Recebimento

23/04/2024, 15:35

Mero expediente

23/04/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2024, 06:32

Ato ordinatório

23/02/2024, 03:56

Publicação

23/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804972-89.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Sorane Branco - Despacho: Dito isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos do débito nos exatos termos do título executivo judicial, bem como apresentar contrato de honorários devidamente assinado pela parte contratante. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2024, 05:54

Ato ordinatório

22/02/2024, 05:41

Recebimento

21/02/2024, 18:14

Outras Decisões

21/02/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 18:32

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:42

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 15:41

Ato ordinatório

16/02/2024, 15:41

Evolução da Classe Processual

16/02/2024, 15:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/02/2024, 11:31

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:02

Publicação

01/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804972-89.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Sorane Branco - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 05:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 05:17

Ato ordinatório

31/01/2024, 05:14

Ato ordinatório

31/01/2024, 05:13

Trânsito em julgado

31/01/2024, 04:54

Reativação

26/01/2024, 13:29

Reativação

26/01/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eliane Sorane Branco Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - COBRANÇA DO FGTS - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PASSOU A PREVER PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES, SEM PRORROGAÇÃO - FGTS DEVIDO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804972-89.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Eliane Sorane Branco Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804972-89.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Eliane Sorane Branco. Intime-se. Cumpra-se.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eliane Sorane Branco Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804972-89.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2023, 15:42

Remessa (em grau de recurso)

08/03/2023, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 06:23

Ato ordinatório

16/02/2023, 06:09

Ato ordinatório

13/02/2023, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2023, 04:49

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 14:20

Ato ordinatório

09/01/2023, 05:31

Recurso

16/12/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 17:08

Petição (Recurso inominado)

14/12/2022, 14:06

Publicação

13/12/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804972-89.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Sorane Branco - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, Julgam-se improcedentes os pedidos da Requerente Eliane Sorane Branco em desfavor do Requerido Município de Dourados. Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz (a) Togado(a). Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95). P.R.I.

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 12:48

Ato ordinatório

12/12/2022, 12:47

Ato ordinatório

12/12/2022, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 17:29

Ato ordinatório

07/12/2022, 17:29

Recebimento

07/12/2022, 17:29

Decisão

07/12/2022, 17:29

Ato ordinatório

24/11/2022, 00:45

Remessa (outros motivos)

17/11/2022, 18:08

Petição (Replica)

14/11/2022, 08:01

Ato ordinatório

14/11/2022, 07:37

Publicação

14/11/2022, 02:21

Ato ordinatório

11/11/2022, 09:48

Ato ordinatório

11/11/2022, 09:46

Petição (Contestação)

09/11/2022, 09:33

Ato ordinatório

17/10/2022, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2022, 00:12

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 11:03

Publicação

10/10/2022, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 18:27

Expedição de documento (Carta)

06/10/2022, 17:26

Ato ordinatório

06/10/2022, 17:25

Ato ordinatório

06/10/2022, 17:24

Ato ordinatório

06/10/2022, 17:23

Recebimento

05/10/2022, 17:20

Mero expediente

05/10/2022, 17:20

Ato ordinatório

05/10/2022, 11:29

Ato ordinatório

05/10/2022, 11:09

Ato ordinatório

05/10/2022, 11:09

Distribuição (sorteio)

05/10/2022, 10:50

Intimação

•24/03/2025, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•23/02/2024, 00:00

•01/02/2024, 00:00

Acórdão

•27/11/2023, 00:00

Despacho

•04/08/2023, 00:00

Acórdão

•12/07/2023, 00:00

•13/12/2022, 00:00