Procedimento Comum Cível 0807946-37.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

GISLAINE RUMãO MENEZES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA TEIXEIRA MARTINS

OAB/MS 22018·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO SILVA DE MELO

OAB/MS 20221·CPF·Representa: Autor

PATRICIA TEIXEIRA MARTINS

OAB/MS 22018·CPF·Representa: Réu

GUILHERME AUGUSTO SILVA DE MELO

OAB/MS 20221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 11:00

Publicação

27/05/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do autor da decisão de f.281/282.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:06

Entrega em carga/vista

25/05/2026, 18:06

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:06

Recebimento

14/05/2026, 17:12

Mero expediente

14/05/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 01:08

Todas as movimentações(123)

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 11:00

Publicação

27/05/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do autor da decisão de f.281/282.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•27/05/2026, 00:00

25/05/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 18:06

Entrega em carga/vista

25/05/2026, 18:06

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:06

Recebimento

14/05/2026, 17:12

Mero expediente

14/05/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:30

Publicação

13/04/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do autor do despacho de f.270.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:08

Entrega em carga/vista

09/04/2026, 14:08

Mero expediente

08/04/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:45

Reativação

07/04/2026, 12:26

Reativação

07/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento Advogada: Patricia Teixeira Martins (OAB: 22018/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0807946-37.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública em desfavor do Município de Dourados, visando à declaração do direito e o pagamento do adicional de insalubridade. II. Questão em discussão 2. Discute-se, no presente recurso, se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos o servidor. 4. No caso, verificada a ausência de prova capaz de elucidar os fatos discutidos no processo, faz-se necessário cassar a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância para realização da prova pericial necessária. IV. Dispositivo 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento Advogada: Patricia Teixeira Martins (OAB: 22018/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Guilherme Augusto Silva de Melo (OAB: 20221/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0807946-37.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 15:11

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 15:11

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:32

Ato ordinatório

11/09/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 04:37

Recebimento

25/08/2025, 16:46

Mero expediente

25/08/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 16:13

Documento (Ofício)

25/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:28

Petição (Apelação)

30/07/2025, 10:32

Recebimento

07/07/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 11:57

Ato ordinatório

07/07/2025, 11:57

Improcedência

07/07/2025, 11:57

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 18:06

Recebimento

22/05/2025, 17:53

Mero expediente

22/05/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 17:00

Petição (Replica)

11/04/2025, 13:30

Publicação

24/03/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento - Réu: Município de Dourados - Intimação da parte autora, para manifestar-se sobre a contestação, no prazo legal. Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0807946-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:06

Petição (Contestação)

07/03/2025, 14:03

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:50

Ato ordinatório

22/01/2025, 15:44

Publicação

13/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento - Réu: Município de Dourados - Intimação da parte autora, apenas para ciência do despacho de f. 180. Citação efetivada f. 181/182. Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0807946-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 21:51

Ato ordinatório

10/01/2025, 07:47

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:56

Expedição de documento (Carta)

09/01/2025, 13:54

Ato ordinatório

09/01/2025, 13:53

Mero expediente

09/12/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 13:28

Retificação de Classe Processual

03/12/2024, 10:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/12/2024, 10:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

03/12/2024, 05:09

Recebimento

02/12/2024, 15:28

Mero expediente

02/12/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 16:20

Documento (Ofício)

26/11/2024, 07:34

Ato ordinatório

26/11/2024, 05:09

Publicação

26/11/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento - Despacho: Diante do julgamento de procedência do conflito negativo de competência suscitado por este juízo e do respectivo trânsito em julgado (fls. 157/160 e 170), remetam-se os presentes autos ao Juízo da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados/MS. Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0807946-37.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:42

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:34

Recebimento

19/11/2024, 15:02

Mero expediente

19/11/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 17:32

Documento (Ofício)

14/11/2024, 11:08

Ato ordinatório

19/09/2024, 16:08

Ato ordinatório

19/09/2024, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2024, 16:48

Publicação

12/09/2024, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento - Decisão: Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0807946-37.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, em atendimento à jurisprudência do Egrégio Tribunal local, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, suscitando o conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II) para que seja reconhecida a competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis (antiga 6ª Vara Cível). Dada a instauração do conflito de negativo de competência, remeta-se cópia desta decisão, através de ofício, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (CPC, art. 953, I). Intimem-se e cumpra-se.

12/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 06:38

Ato ordinatório

11/09/2024, 06:27

Ato ordinatório

11/09/2024, 06:19

Recebimento

09/09/2024, 16:24

Outras Decisões

09/09/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 16:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/08/2024, 15:35

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

30/08/2024, 15:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/08/2024, 08:04

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 18:55

Decurso de Prazo

26/08/2024, 18:54

Ato ordinatório

22/08/2024, 18:13

Publicação

14/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento - Réu: Município de Dourados - Intimação da parte autora, por sua advogada, para manifestar-se sobr eo despacho de f. 145. Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0807946-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 07:52

Ato ordinatório

12/08/2024, 18:25

Recebimento

12/08/2024, 17:32

Mero expediente

12/08/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:32

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:13

Publicação

02/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gislaine Rumão Menezes do Nascimento - POSTO ISSO, nos termos da combinação do art. 64, § 1º, da Processual Civil de 2015, com os arts. 2º, § 4º, 23, 24 e 27 da LF 12.153/2009; mais os arts. 2º e 3º, da Resolução n. 42/2010, com redação dada pela Resolução 274/2022, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, dado ser inderrogavelmente competente para resolver esta causa. Às providências. Intimação - ADV: Patricia Teixeira Martins (OAB 22018/MS) Processo 0807946-37.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:49

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:31

Recebimento

31/07/2024, 17:18

Incompetência

31/07/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 13:27

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 12:13

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:21

Ato ordinatório

29/07/2024, 15:21

Distribuição (sorteio)

29/07/2024, 15:05

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Acórdão

•05/02/2026, 00:00

Acórdão

•12/01/2026, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•13/01/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•12/09/2024, 00:00

•14/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00