Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800114-95.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Ramos Queiroz de Lima - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda -
Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, permanecendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se.
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2025, 07:52
Recebimento
06/05/2025, 16:10
Outras Decisões
06/05/2025, 16:10
Conclusão (para decisão)
03/04/2025, 07:10
Conclusão (para despacho)
02/04/2025, 18:41
Decurso de Prazo
02/04/2025, 02:48
Ato ordinatório
25/03/2025, 12:40
Publicação
24/03/2025, 05:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800114-95.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Ramos Queiroz de Lima - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre os Embargos de Declaração.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 07:51
Ato ordinatório
20/03/2025, 08:02
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2025, 08:01
Petição (Embargos de declaração)
06/03/2025, 17:23
Petição (Embargos de declaração)
06/03/2025, 17:23
Ato ordinatório
24/02/2025, 16:43
Publicação
21/02/2025, 20:40
Ato ordinatório
21/02/2025, 07:47
Recebimento
20/02/2025, 12:24
Outras Decisões
20/02/2025, 12:24
Conclusão (para despacho)
08/01/2025, 12:03
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
07/01/2025, 17:54
Remessa (outros motivos)
07/01/2025, 15:15
Recebimento
07/01/2025, 15:03
Outras Decisões
07/01/2025, 15:03
Conclusão (para despacho)
02/10/2024, 10:14
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 17:28
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 17:20
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 17:20
Ato ordinatório
10/09/2024, 09:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800114-95.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Ramos Queiroz de Lima - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a petição de f. 410/416.
10/09/2024, 00:00
Publicação
09/09/2024, 20:55
Ato ordinatório
09/09/2024, 07:54
Ato ordinatório
06/09/2024, 07:59
Petição (Petição (outras))
05/09/2024, 15:06
Ato ordinatório
30/08/2024, 12:51
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 16:47
Ato ordinatório
29/08/2024, 11:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800114-95.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Ramos Queiroz de Lima - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a devolução do AR de f. 406, e se for o caso recolher a(s) diligência(s) do oficial de justiça.
29/08/2024, 00:00
Publicação
28/08/2024, 21:03
Ato ordinatório
28/08/2024, 07:57
Ato ordinatório
27/08/2024, 09:23
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/08/2024, 08:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2024, 10:26
Petição (Petição (outras))
08/08/2024, 18:05
Ato ordinatório
02/08/2024, 17:52
Expedição de documento (Carta)
02/08/2024, 17:35
Expedição de documento (Carta)
02/08/2024, 17:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Munir Bossoe Flores (OAB 250507/SP), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800114-95.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Ramos Queiroz de Lima - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação das partes do despacho de f. 399: "Vistos etc... Acerca da petição de fls.365/398, por tratar de alegação de fraude à execução, intimem-se os terceiros adquirentes Dirce Garcia de Oliveira e Durval Garcia de Oliveira, no endereço constante nos autos (fls. 353), para, querendo, se manifestarem, conforme art. 792, § 4º do CPC. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação dos terceiros, trazendo aos autos a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias."
31/07/2024, 00:00
Publicação
30/07/2024, 21:04
Ato ordinatório
30/07/2024, 07:54
Ato ordinatório
30/07/2024, 07:12
Ato ordinatório
30/07/2024, 07:02
Recebimento
29/07/2024, 18:31
Mero expediente
29/07/2024, 18:31
Conclusão (para decisão)
24/04/2024, 09:24
Petição (Petição (outras))
10/04/2024, 16:06
Ato ordinatório
19/03/2024, 11:05
Publicação
15/03/2024, 20:51
Ato ordinatório
15/03/2024, 07:51
Ato ordinatório
14/03/2024, 15:00
Ato ordinatório
14/03/2024, 14:49
Petição (Petição (outras))
13/03/2024, 15:58
Petição (Petição (outras))
13/03/2024, 15:58
Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 10:53
Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 10:53
Remessa (outros motivos)
11/03/2024, 17:54
Ato ordinatório
11/03/2024, 15:50
Ato ordinatório
08/03/2024, 16:43
Documento (Informações)
08/03/2024, 16:42
Ato ordinatório
08/03/2024, 16:36
Ato ordinatório
08/03/2024, 08:29
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 16:45
Publicação
06/03/2024, 20:43
Ato ordinatório
06/03/2024, 07:46
Ato ordinatório
05/03/2024, 08:48
Ato ordinatório
05/03/2024, 08:42
Recebimento
01/03/2024, 18:30
Outras Decisões
01/03/2024, 18:29
Conclusão (para despacho)
07/12/2023, 11:04
Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 17:23
Publicação
21/11/2023, 20:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0800114-95.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice Ramos Queiroz de Lima - Exectdo: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito.
21/11/2023, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2023, 18:03
Ato ordinatório
20/11/2023, 12:40
Decurso de Prazo
20/11/2023, 12:40
Expedição de documento (Ofício)
10/11/2023, 17:19
Remessa (outros motivos)
06/11/2023, 16:34
Ato ordinatório
01/11/2023, 09:41
Publicação
30/10/2023, 20:32
Ato ordinatório
30/10/2023, 07:43
Ato ordinatório
27/10/2023, 17:46
Expedição de documento (Certidão)
25/10/2023, 16:16
Documento (Informações)
23/10/2023, 15:58
Documento (Outros documentos)
23/10/2023, 15:58
Documento (Outros documentos)
23/10/2023, 15:58
Documento (Outros documentos)
23/10/2023, 15:58
Documento (Outros documentos)
23/10/2023, 15:58
Documento (Outros documentos)
23/10/2023, 15:58
Documento (Outros documentos)
23/10/2023, 15:58
Recebimento
23/10/2023, 15:57
Outras Decisões
23/10/2023, 15:57
Documento (Outros documentos)
23/10/2023, 15:57
Conclusão (para decisão)
06/09/2023, 09:59
Petição (Petição (outras))
17/08/2023, 15:50
Publicação
10/08/2023, 20:42
Ato ordinatório
10/08/2023, 07:47
Ato ordinatório
09/08/2023, 12:42
Publicação
24/07/2023, 20:33
Ato ordinatório
24/07/2023, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2023, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2023, 07:48
Ato ordinatório
24/07/2023, 07:44
Ato ordinatório
21/07/2023, 08:28
Ato ordinatório
21/07/2023, 08:16
Ato ordinatório
21/07/2023, 08:15
Recebimento
19/07/2023, 18:29
Outras Decisões
19/07/2023, 18:29
Ato ordinatório
18/07/2023, 16:07
Custas
18/07/2023, 16:04
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2023, 16:04
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2023, 16:04
Conclusão (para decisão)
03/07/2023, 11:00
Ato ordinatório
03/07/2023, 11:00
Publicação
29/06/2023, 20:43
Ato ordinatório
29/06/2023, 07:48
Ato ordinatório
29/06/2023, 06:47
Expedição de documento (Certidão)
29/06/2023, 06:46
Ato ordinatório
29/06/2023, 06:46
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
26/06/2023, 13:21
Petição (Petição (outras))
14/06/2023, 18:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/04/2023, 08:10
Recebimento
21/03/2023, 15:34
Mero expediente
21/03/2023, 15:34
Conclusão (para despacho)
21/03/2023, 13:56
Expedição de documento (Ofício)
21/03/2023, 13:04
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
01/03/2023, 18:11
Publicação
13/02/2023, 20:41
Publicação
13/02/2023, 20:01
Ato ordinatório
13/02/2023, 07:56
Ato ordinatório
10/02/2023, 15:30
Ato ordinatório
10/02/2023, 15:27
Custas
10/02/2023, 15:27
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2023, 15:27
Ato ordinatório
10/02/2023, 15:27
Reativação
01/02/2023, 07:51
Reativação
01/02/2023, 07:51
Trânsito em julgado
31/01/2023, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Apelada: Joice Ramos Queiroz de Lima Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE RESCISÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - CLAÚSULA PENAL CONTRATADA NO PERCENTUAL DE 23% DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador, o promitente-vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante. No caso, mostra-se razoável o percentual de retenção correspondente a 23% do valor total das parcelas quitadas, como forma de cobrir os custos pelo desfazimento do negócio, conforme consta do contrato. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800114-95.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..