Cumprimento de sentença 0801003-68.2019.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801003-68.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Araújo de Oliveira (OAB 21495/MS) Processo 0801003-68.2019.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C Dias Miranda & Cia Ltda - Vistos, etc. Fls. 284/286: Defiro, em parte. Em que pese a previsão do art. 833, IV, do CPC, tem-se admitido a penhora de percentual de vencimentos da parte devedora, desde que não haja comprometimento da sua subsistência. No caso em apreço, atento ao direito da credora em receber o seu crédito, bem como às peculiaridades do caso concreto, entendo que deve ser deferida a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário da parte executada, eis que não existe demonstração de que a penhora desse percentual dos proventos implicará em comprometimento de sua subsistência. É importante ressaltar que a credora tenta há anos concretizar seu direito de crédito, sem lograr êxito em seu intento, porquanto, até então, a parte devedora permaneceu inerte mesmo sendo intimada. Assim, diante desse cenário fático, e aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a penhora de 15% dos proventos do devedor será capaz de promover o efetivo escopo da jurisdição, qual seja, entregar o bem da vida a quem de direito. A possibilidade da penhora das verbas (inclusive salariais) para adimplemento de dívidas alimentícias e não alimentícias já foi firmada pelo STJ. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). No mesmo sentido já manifestou-se o TJMS. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% PARA PAGAMENTO DE DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, mitiga-se a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do NCPC, quando ficar demonstrado que o percentual penhorado não afeta a subsistência do devedor. (TJ-MS - AI: 20006487220198120000 MS 2000648-72.2019.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019). Assim, defiro parcialmente o pedido de penhora verba salarial, no percentual de 15% (quinze por cento) dos proventos salariais auferidos pelo executado Jose Maria da Silva Veloso. Oficie-se ao órgão empregador da parte executada, determinando a penhora mensal de 15% de sua verba salarial e posterior depósito em subconta vinculada aos autos até a integral satisfação do crédito. Defiro, ainda, a inclusão do nome do réu no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento n° 39/2014 do CNJ, o que impossibilitará a eventual alienação de bens. Inclua-se, portanto, o nome do réu no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CRI, indefiro-o. Isto porque, no âmbito do TJMS, o Provimento n.º 146/2016, que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul - CERI-MS para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, regulamentado pelo Provimento n.º 47 do CNJ, dispõe: Art. 18. O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CERI-MS, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis e comunicados ao BDS ou através de resposta via central, observados os prazos abaixo, após prévias buscas na serventia, quando esta não tiver o BDS totalmente atualizado. (...) § 5º. Para a obtenção da certidão, o usuário efetuará o pagamento dos valores devidos pelo ato, os quais serão destinados ao oficial do registro de imóveis responsável pela serventia que lavrou o ato pesquisado, e, se for o caso, também à serventia materializadora, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei estadual. § 6º. Ao realizar a solicitação, após prévio cadastramento e devida identificação, a pessoa interessada escolherá uma das seguintes opções sobre a forma pela qual deseja receber a certidão: I - fisicamente, direto na serventia onde o ato foi lavrado; II - fisicamente, em ofício de registro de imóveis diverso daquele onde o ato foi lavrado, na forma do § 2º deste artigo; III - fisicamente, no endereço de seu domicílio, mediante envio pelos correios; IV - eletronicamente, por meio da própria CERI-MS, em arquivo assinado digitalmente. Assim, a parte interessada, mediante prévio cadastramento, devida identificação e recolhimento dos valores, ressaltadas as hipóteses de isenção, realize as buscas necessárias na via administrativa através da ferramenta disponível, criada para dar efetividade e celeridade na obtenção de certidão de possíveis bens do devedor registrados em serviços de imóveis. Após cumpridas as determinações supra, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Às providências.

25/10/2024, 00:00

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