Cumprimento de sentença 0801003-68.2019.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801003-68.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Araújo de Oliveira (OAB 21495/MS) Processo 0801003-68.2019.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C Dias Miranda & Cia Ltda - Vistos, etc. Fls. 284/286: Defiro, em parte. Em que pese a previsão do art. 833, IV, do CPC, tem-se admitido a penhora de percentual de vencimentos da parte devedora, desde que não haja comprometimento da sua subsistência. No caso em apreço, atento ao direito da credora em receber o seu crédito, bem como às peculiaridades do caso concreto, entendo que deve ser deferida a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário da parte executada, eis que não existe demonstração de que a penhora desse percentual dos proventos implicará em comprometimento de sua subsistência. É importante ressaltar que a credora tenta há anos concretizar seu direito de crédito, sem lograr êxito em seu intento, porquanto, até então, a parte devedora permaneceu inerte mesmo sendo intimada. Assim, diante desse cenário fático, e aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a penhora de 15% dos proventos do devedor será capaz de promover o efetivo escopo da jurisdição, qual seja, entregar o bem da vida a quem de direito. A possibilidade da penhora das verbas (inclusive salariais) para adimplemento de dívidas alimentícias e não alimentícias já foi firmada pelo STJ. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). No mesmo sentido já manifestou-se o TJMS. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% PARA PAGAMENTO DE DÉBITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, mitiga-se a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do NCPC, quando ficar demonstrado que o percentual penhorado não afeta a subsistência do devedor. (TJ-MS - AI: 20006487220198120000 MS 2000648-72.2019.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 02/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019). Assim, defiro parcialmente o pedido de penhora verba salarial, no percentual de 15% (quinze por cento) dos proventos salariais auferidos pelo executado Jose Maria da Silva Veloso. Oficie-se ao órgão empregador da parte executada, determinando a penhora mensal de 15% de sua verba salarial e posterior depósito em subconta vinculada aos autos até a integral satisfação do crédito. Defiro, ainda, a inclusão do nome do réu no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento n° 39/2014 do CNJ, o que impossibilitará a eventual alienação de bens. Inclua-se, portanto, o nome do réu no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CRI, indefiro-o. Isto porque, no âmbito do TJMS, o Provimento n.º 146/2016, que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul - CERI-MS para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, regulamentado pelo Provimento n.º 47 do CNJ, dispõe: Art. 18. O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CERI-MS, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis e comunicados ao BDS ou através de resposta via central, observados os prazos abaixo, após prévias buscas na serventia, quando esta não tiver o BDS totalmente atualizado. (...) § 5º. Para a obtenção da certidão, o usuário efetuará o pagamento dos valores devidos pelo ato, os quais serão destinados ao oficial do registro de imóveis responsável pela serventia que lavrou o ato pesquisado, e, se for o caso, também à serventia materializadora, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei estadual. § 6º. Ao realizar a solicitação, após prévio cadastramento e devida identificação, a pessoa interessada escolherá uma das seguintes opções sobre a forma pela qual deseja receber a certidão: I - fisicamente, direto na serventia onde o ato foi lavrado; II - fisicamente, em ofício de registro de imóveis diverso daquele onde o ato foi lavrado, na forma do § 2º deste artigo; III - fisicamente, no endereço de seu domicílio, mediante envio pelos correios; IV - eletronicamente, por meio da própria CERI-MS, em arquivo assinado digitalmente. Assim, a parte interessada, mediante prévio cadastramento, devida identificação e recolhimento dos valores, ressaltadas as hipóteses de isenção, realize as buscas necessárias na via administrativa através da ferramenta disponível, criada para dar efetividade e celeridade na obtenção de certidão de possíveis bens do devedor registrados em serviços de imóveis. Após cumpridas as determinações supra, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Às providências.

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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