Cumprimento de sentença 0806387-90.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806387-90.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/02/2026, 03:13

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:11

Ato ordinatório

08/12/2025, 00:59

Provisório

31/10/2025, 18:03

Publicação

31/10/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. O requerimento retro já fora atendido na decisão anterior com a negativação via Serasajud. Caso a parte pretenda o protesto específico, poderá retirar junto ao cartório a respectiva certidão e levar a protesto. Cumpram-se os parágrafos do art. 921 do CPC, em sua ordem, independentemente de novo despacho. Intimem-se.

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 07:51

Recebimento

24/10/2025, 16:26

Mero expediente

24/10/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:36

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:22

Publicação

08/09/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes da decisão de f. 276e informações: "Vistos etc. Determino a penhora via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Em consulta, verifico que não foi efetivada a indisponibilidade, por ausência de saldo ou relacionamentos, conforme extrato anexo. Caso infrutífera a ordem por serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, serão desde logo, liberados. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sem êxito, por ausência de veículos, consoante extrato juntado. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, conforme requerido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se."

08/09/2025, 00:00

Documento (Informações)

05/09/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Walquiria Ellen Ribeiro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: CDI Cursos Profissionalizantes Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Advogado: Martinho Lutero Mendes (OAB: 10718/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE CURSO DE AUXILIAR DE NECROPSIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE CONTRATADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABÍVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8° do CPC), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85 do CPC. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806387-90.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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