Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Verônica Elias dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS)
Apelante: Gazin Indústria e Comércio de Movéis e Eletrodomésticos S.A Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR)
Apelado: Gazin Indústria e Comércio de Movéis e Eletrodomésticos S.A Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) Advogado: Celso Nobuyuki Yokota (OAB: 33389/PR) Apelada: Verônica Elias dos Santos Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogada: Luciana Macedo Garzim (OAB: 16145A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITADAS - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REALIZADA EM NOME DA AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS - DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DANO MORAL AFASTADO - PROBLEMA SOLUCIONADO EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE EM TRÊS DIAS - SITUAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. I - A autora faz jus à gratuidade da justiça, posto que a prova apresentada reflete a veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. II - Se a ré combate os principais fundamentos da sentença, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. III - O apelo da autora no ponto em que discute a declaração de inexistência do débito não merece ser conhecido, pois carece de interesse recursal. IV - Afasta-se a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, porquanto a conduta da ré não é suficiente para configurar abalo à esfera íntima da autora, ante a celeridade para a solução do problema. Ainda que as compras tenham sido lançadas indevidamente em seu CPF, a empresa realizou o cancelamento em apenas 03 (três) dias, situação esta comprovada através de documentos não impugnados especificamente pela autora. Em nenhum momento o nome da autora foi exposto ao ridículo. Ao contrário disso, houve respeito à sua dignidade. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0809644-89.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da ré e prejudicado o da parte autora, nos termos do voto do Relator..