Procedimento Comum Cível 0809644-89.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809644-89.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Verônica Elias dos Santos - Réu: Gazin Indústria e Comércio de Movéis e Eletrodomésticos Ltda - Intimação da interlocutória de fls.105: "Dando regular seguimento ao feito, cumpre consignar, desde já, que são aplicáveis ao caso as disposições do CDC, inclusive a inversão dos ônus processuais, por existir patente relação de consumo, nos termos em que estabelece a lei consumerista. Contudo, oportuno registrar, também, que conquanto por força da lei consumerista a parte ré responda objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, à parte autora, mesmo com a inversão processual ora decretada, compete a comprovação do defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade. Nese sentido, o seguinte julgado: REPETIÇÃO INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. Não é automática a inversão do ônus da prova ainda que se trate de relação de consumo, cabendo a parte autora a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Autora/recorrente que não juntou qualquer documento apto a comprovar a cobrança indevida das tarifas bancárias. Existência de tarifas bancárias cobradas para manutenção da conta que não se revelam ilegais. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10015521720208260443 SP 1001552-17.2020.8.26.0443, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2021) Assim, considerando os termos supra, faculto às partes nova especificação de provas, nos termos do despacho de fl. 99" Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Celso Nobuyuki Yokota (OAB 33389/PR), Armando Silva Bretas (OAB 31997/PR), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luciana Macedo Garzim (OAB 16145A/MS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0809644-89.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

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