Cumprimento de sentença 0800371-95.2023.8.12.0039 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800371-95.2023.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 01. Nos termos do art. 528, § 1º do Código de Processo Civil, determino seja realizado o devido protesto, devendo o cartório expedir certidão de teor desta decisão em favor da exequente (CPC, art. 517, § 2º) e, em seguida, encaminhar ao serviço de protestos desta Comarca. 02. É direito do credor, para satisfazer seu crédito, incluir o nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, atividade essa de interesse público e essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo, do próprio crédito e das relações econômicas em geral. Desse modo, a fim de efetivar a medida requerida, deverá o cartório, pelo sistema SERASAJUD, promover a inclusão dos dados da parte devedora como inadimplente deste processo, ficando desde já autorizada a exclusão se quitada integralmente o débito ou em caso de extinção do feito. 03. Em que pese a obrigatoriedade do credor indicar bens a serem penhorados (art. 754, § 2º e art. 829, § 2º, ambos do CPC), poderá ocorrer a intimação da parte devedora para que indique a localização de bens passíveis de penhora, em atenção ao dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC. E uma vez intimada para indicar bens passíveis de penhora, a executada deve agir de boa-fé processual e nomear bens suficientes para a satisfação do débito ou justificar e comprovar a inexistência de patrimônio penhorável, sob pena de multa, pois estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Esclareço, todavia, que a caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça ocorrerá caso o devedor não os indique e o credor demonstre que ele tinha bens e se omitiu dolosamente. Diante desse esclarecimento, defiro o pedido de intimação da executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passiveis de penhora suficientes para satisfação de seu débito, ou que no mesmo prazo, justifique ou comprove a inexistência de patrimônio penhorável, sob pena de multa. Após, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos. 04. Defiro ainda, a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para pesquisa de recebíveis que possam ser penhorados, conforme requerido, visto que a informação pretendida não está disponível ao público geral, razão pela qual é necessária a intervenção do Poder Judiciário. 05. Por ora, indefiro o item 02 do pedido de f. 103. Às providências. Intime-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS) Processo 0800371-95.2023.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosa Ribeiro dos Santos, Thaina De Nardo Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2. Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3. Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento). Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2). Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4. Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6. Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7. Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação. Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do

24/03/2025, 00:00

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