Cumprimento de sentença 0800371-95.2023.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 7.527,10

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 17:24

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:22

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:21

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:21

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:20

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 11:43

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 19:48

Prazo em Curso

31/03/2026, 19:48

Expedição de Carta.

31/03/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2026, 19:18

Todas as movimentações(124)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2026, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 17:24

Expedição de Ofício.

Documentos

Interlocutória

•17/12/2025, 17:17

Despacho

•06/08/2025, 10:12

17/04/2026, 17:22

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:21

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:21

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:20

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/04/2026, 11:43

Expedição em análise para assinatura

31/03/2026, 19:48

Prazo em Curso

31/03/2026, 19:48

Expedição de Carta.

31/03/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2026, 19:18

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:57

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 16:23

Emissão da Relação

30/01/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 17:18

Proferida decisão interlocutória

17/12/2025, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:05

Conclusos para despacho

17/10/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:35

Prazo em Curso

03/09/2025, 18:24

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:24

Emissão da Relação

01/09/2025, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:04

Documento Digitalizado

20/07/2025, 22:43

Documento Digitalizado

20/07/2025, 22:42

Prazo em Curso

03/07/2025, 09:00

Documento Digitalizado

02/07/2025, 17:49

Cobrança exaurida no GECOF

02/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:39

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 07:52

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/06/2025, 07:52

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2025, 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:21

Expedição de Carta.

14/04/2025, 15:35

Expedição em análise para assinatura

01/04/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 12:59

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:00

Emissão da Relação

20/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2025, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2025, 09:10

Evolução da Classe Processual

07/03/2025, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

20/02/2025, 17:01

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:44

Processo Reativado

19/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/02/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 11:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2025, 11:50

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 11:31

Prazo em Curso

13/12/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Ribeiro dos Santos - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - 3. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido inicial procedente em parte, para: A) declarar a inexistência dos débitos impugnados; condeno a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, ambos a contar de cada desconto indevido; B) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir do arbitramento; Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS) Processo 0800371-95.2023.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:10

Emissão da Relação

05/12/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:29

Registro de Sentença

05/12/2024, 16:29

Julgado procedente o pedido

05/12/2024, 16:29

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

02/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:36

Prazo em Curso

22/11/2024, 18:36

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosa Ribeiro dos Santos - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS) Processo 0800371-95.2023.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 08:02

Emissão da Relação

19/11/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:22

Conclusos para despacho

21/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

16/10/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Ribeiro dos Santos - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - I - Diante da ausência injustificada da requerida à audiência de conciliação/mediação (f. 38/39), embora intimada com antecedência para o ato (f. 36/37), o que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, condeno-a ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, cujo valor será destinado ao Estado, devendo ser recolhido ao FUNJECC. A serventia deverá observar os procedimentos previstos no tópico 05 do Guia Procedimental do Servidor para efetuar a cobrança da multa. À contadoria para que apure o montante da condenação e, na sequência, Intimação - ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS) Processo 0800371-95.2023.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - intime-se a requerida para que efetue o pagamento da multa em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se e oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. II - No mais, considerando a ausência da requerida, o que indica ausência de predisposição, ao menos neste momento, para a solução consensual do litígio, para evitar atos processuais desnecessários e que, por consequência, prejudicarão a duração razoável do processo, deixo de encaminhar os autos para nova audiência de conciliação/mediação. III - No mais, considerando que a requerida foi devidamente citada e intimada, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Às providências.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:09

Prazo em Curso

07/10/2024, 18:42

Emissão da Relação

07/10/2024, 18:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/10/2024, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 16:05

Proferida decisão interlocutória

23/09/2024, 16:05

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/09/2024, 14:41

JUÍZO - Conciliação não realizada

20/09/2024, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2024, 08:48

Expedição de Carta.

13/06/2024, 15:06

Expedição de Carta.

13/06/2024, 15:06

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:14

Expedição em análise para assinatura

05/06/2024, 16:02

Emissão da Relação

05/06/2024, 15:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 15:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/06/2024, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2024, 15:50

Prazo em Curso

27/05/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:46

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 02:15:00, Vara Única.

27/05/2024, 16:46

Prazo em Curso

14/12/2023, 13:42

Prazo em Curso

28/11/2023, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 17:58

Tutela Provisória

23/11/2023, 17:58

Conclusos para decisão

22/11/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 20:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2023, 20:19

Informação do Sistema

22/11/2023, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 17:00

Interlocutória

•13/06/2025, 07:52

Despacho

•24/02/2025, 14:06

Sentença

•05/12/2024, 16:29

Despacho

•05/11/2024, 16:20

Interlocutória

•23/09/2024, 16:05

Interlocutória

•23/11/2023, 17:58