Cumprimento de sentença 0801431-17.2015.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801431-17.2015.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Araúz Filho (OAB 27171/PR), Rafael Cardoso Lavado (OAB 62687/PR) Processo 0801431-17.2015.8.12.0029 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Célio Batista Martins Filho - Sentença de fls. 547/561 ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, confirmando a liminar deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar a parte ré a providenciar a regularização ambiental da Área de Preservação Permanente do imóvel denominado Fazenda Santa Luzia (matrículas n. 1.364, 1.365, 18.782, 18.783, 18.784, 19.164 e 19.166 do CRI Local), impondo-lhe as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 180 (cento de oitenta) dias: a) Retirar toda e qualquer exploração agrícola existente nas áreas de preservação permanente situadas às margens dos cursos dágua que drenam a Área de Preservação Permanente; e, b) Requerer ao IMASUL o licenciamento e/ou autorização ambiental para recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) situadas às margens do curso dágua da Fazenda Flor do Campo, mediante elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada. Para o caso de descumprimento das obrigações impostas na presente sentença, cujo prazo deverá incidir a partir do trânsito em julgado, estabeleço, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir pelo prazo máximo de 100 (cem) dias-multa. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o Ministério Público em parte dos pedidos, deverá a parte ré arcar com 60 % (sessenta por cento) das despesas/custas processuais. Deixo de condenar o Ministério Público no pagamento das custas processuais remanescentes em razão da isenção legal prevista no art. 24, inciso VI, "f" da Lei Estadual n. 3.779/2009. Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal e art. 18 da Lei n. 7.347/1985). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

05/07/2024, 00:00

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