Procedimento Comum Cível 0801449-57.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801449-57.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Agravado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/06/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Agravado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50004 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Agravado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/06/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Agravado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50004 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Agravado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Agravado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Recorrido: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Recurso Extraordinário nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto ao art. 5º, V, X, e XXXII, da CF, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se oRecurso Extraordinário interposto por Michael Soares Rigonato. E quanto ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, considerando a negativa de repercussão geral da questão pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 895 e 660), bem como estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Recorrido: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Recurso Especial nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se opresente Recurso Especial interposto por Michael Soares Rigonato. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Recorrido: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Recorrido: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Recorrido: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogada: Hellen Cris Lemos de Souza Alves Balestra (OAB: 29810A/MS) Recorrido: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801449-57.2023.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. MULTA DE FIDELIDADE. VALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA COM CONTRAPARTIDA DE BENEFÍCIOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e não exime o consumidor de produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil não se aplica quando a parte requerida demonstra a inexistência dos documentos solicitados, não sendo possível exigir a produção de prova de fato negativo. 3. É lícita a cobrança de multa proporcional por quebra de fidelidade contratual em serviços de telecomunicações, desde que haja previsão expressa em contrato de permanência e a clara estipulação dos benefícios concedidos em contrapartida ao consumidor, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução n.º 765/2023 da ANATEL. 4. Ausente a prova de que o consumidor solicitou o cancelamento do serviço e quitou as mensalidades, afigura-se legítima a cobrança dos débitos em aberto e a consequente inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, configurando exercício regular de direito por parte da credora. 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801449-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins 1º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero 2º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Eduardo Magrinelli Júnior Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 94 - Nº: 0801449-57.2023.8.12.0029 - Apelação Cível Origem: Naviraí / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0801449-57.2023.8.12.0029 / Procedimento Comum Cível

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0801449-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

09/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/06/2026, 00:00

Acórdão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Michael Soares Rigonato Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Usonet Internet Tecnologic Eireli - Epp Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. MULTA DE FIDELIDADE. VALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA COM CONTRAPARTIDA DE BENEFÍCIOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e não exime o consumidor de produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil não se aplica quando a parte requerida demonstra a inexistência dos documentos solicitados, não sendo possível exigir a produção de prova de fato negativo. 3. É lícita a cobrança de multa proporcional por quebra de fidelidade contratual em serviços de telecomunicações, desde que haja previsão expressa em contrato de permanência e a clara estipulação dos benefícios concedidos em contrapartida ao consumidor, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução n.º 765/2023 da ANATEL. 4. Ausente a prova de que o consumidor solicitou o cancelamento do serviço e quitou as mensalidades, afigura-se legítima a cobrança dos débitos em aberto e a consequente inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, configurando exercício regular de direito por parte da credora. 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801449-57.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/04/2026, 00:00

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