Procedimento Comum Cível 0802715-79.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802715-79.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 11:57

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:49

Petição (Apelação)

26/03/2026, 07:20

Publicação

26/03/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:58

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:09

Petição (Apelação)

17/03/2026, 15:17

Publicação

10/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos que Jhonatan Francisco dos Santos fez em face de Município de Naviraí, ambos qualificados nos autos, para o fim de condenar o Requerido a pagar em favor da parte Autora as importâncias de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente ao termo de acordo de fls. 37, e R$ 996,50 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), esta última representada pelo somatório das notas fiscais de fls. 38/39, a título de danos materiais, valores sobre os quais deverão incidir a atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a contar da data de 20/09/22 (data da confecção do referido acordo e da emissão das notas fiscais). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do VALOR DA CAUSA, na proporção de 30% a serem arcados pelo Requerido e 70% a serem arcados pelo Autor. A exigibilidade dessa verba fica sobrestada em relação ao Autor por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 52). Sem custas, por ser o Requerido isento e por ter sido, como visto acima, o Autor agraciado com as benesses da Justiça Gratuita. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C."

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:26

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jhonatan Francisco dos Santos - Decisão de fls. 100/102 Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2) No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 3) Fixo como questões de fato controvertidas a serem objetos de provas: A) pela parte autora: a) que o acidente de trânsito ocorreu por insuficiência ou ausência de sinalização indicando a existência de bueiro destampado na via; b) existência e extensão dos alegados danos materiais e morais. B) pelo Requerido: a) que culpa do sinistro é exclusiva da parte autora; b) que o autor transitava em velocidade incompatível com a via, dando causa ao acidente. 4) Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam coma distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil 5) Das provas requeridas, Intimação - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS) Processo 0802715-79.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar requeridas pelas partes. 6) Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do NCPC). 7) A fim de organizar e otimizar a utilização da pauta de audiências deste juízo, a data para a realização da audiência de instrução será designada após a estabilização da lide pelo decurso de prazo da presente decisão, quando também será possível estabelecer o número de pessoas a serem ouvidas.

08/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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