Cumprimento de sentença 0807040-81.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807040-81.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Apelante: Maria Gorette Magalhães Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL MANTIDO - VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO - RECURSO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. 1. Considerando que, nos termos do art. 43, § 2º, CDC, a comunicação da existência de débito era dever da ré, inarredável sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 2. Não ficou comprovada a notificação da parte autora em relação aos débitos descritos na inicial. Assim, inarredável o dano moral. 3. Em decorrência da situação fática (inadimplência da consumidora), o valor da indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). A ausência de notificação, por si só, acarreta dano moral, mas a inadimplência da consumidora deve interferir na quantificação do dano. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807040-81.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da requerida, nos termos do voto do Relator e, por maioria, negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencidos em parte o Relator e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

21/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(132)