Cumprimento de sentença 0826250-63.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Bancária

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ANDRé LUIZ SISTI

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Autor

AILTON CORREA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PRESA PAZ

OAB/MS 15180·CPF·Representa: Autor

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

OAB/MS 10790·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ SISTI

OAB/MS 5342·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PRESA PAZ

OAB/MS 15180·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

OAB/MS 10790·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO PRESA PAZ

OAB/MS 15180·CPF·Representa: Autor

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

OAB/MS 10790·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ SISTI

OAB/MS 5342·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PRESA PAZ

OAB/MS 15180·CPF·Representa: Réu

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

OAB/MS 10790·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ SISTI

OAB/MS 5342·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:42

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:16

Publicação

13/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Quanto ao pedido do exequente pela utilização da ferramenta de busca de bens através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sob a alegação de que as diligências realizadas nos autos restaram inócuas, tenho que a pretensão não merece acolhimento, pois verifico que já foi realizada pelo Juízo pesquisas de bens via Sisbajud onde se demonstrou a situação patrimonial do devedor para efeito de garantia da execução, de modo que a pesquisa/consulta em tal sistema com tal desiderato seria desproporcional e inócuo. Ademais, quanto à utilização da CNIB, tal deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com lastro no poder geral de cautela. Assim, indefiro o pedido e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias: a) indicar bens passíveis de penhora; b) requerer a suspensão sine die (CPC, art. 921, III), ou, se o caso, c) requerer a desistência da execução (CPC, art. 775). Na inércia, arquivem-se

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:53

Recebimento

10/03/2026, 14:58

Mero expediente

10/03/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:35

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:48

Publicação

21/01/2026, 08:50

Todas as movimentações(212)

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:42

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:16

Documentos

•13/04/2026, 00:00

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Publicação

13/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Quanto ao pedido do exequente pela utilização da ferramenta de busca de bens através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sob a alegação de que as diligências realizadas nos autos restaram inócuas, tenho que a pretensão não merece acolhimento, pois verifico que já foi realizada pelo Juízo pesquisas de bens via Sisbajud onde se demonstrou a situação patrimonial do devedor para efeito de garantia da execução, de modo que a pesquisa/consulta em tal sistema com tal desiderato seria desproporcional e inócuo. Ademais, quanto à utilização da CNIB, tal deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com lastro no poder geral de cautela. Assim, indefiro o pedido e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias: a) indicar bens passíveis de penhora; b) requerer a suspensão sine die (CPC, art. 921, III), ou, se o caso, c) requerer a desistência da execução (CPC, art. 775). Na inércia, arquivem-se

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:53

Recebimento

10/03/2026, 14:58

Mero expediente

10/03/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:35

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:48

Publicação

21/01/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls. 356-357. Defiro a utilização do sistema RENAJUD, para o fim de consultar a existência de veículos de propriedade da parte executada, através da juntada do extrato do sistema. Sendo o resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação, devendo especificar a restrição que pretende seja inserida, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o resultado negativo, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 07:57

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:27

Ato ordinatório

15/10/2025, 18:17

Documento (Informações)

15/10/2025, 18:14

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:59

Recebimento

14/10/2025, 14:57

Outras Decisões

14/10/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

30/06/2025, 17:04

Publicação

30/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:13

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:23

Ato ordinatório

24/06/2025, 22:09

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 13:27

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:39

Publicação

24/03/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - intimação................Libere-se em favor do credor, desde logo, o valor de R$ 3.230,54 (três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) que se está depositado na subconta vinculada ao feito, inclusive com seus acréscimos. Outrossim, Intimação - ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Rodrigo Presa Paz (OAB 15180/MS) Processo 0826250-63.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz Sisti, André Luiz Sisti - intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias: a) indicar bens passíveis de penhora; b) requerer a suspensão sine die (NCPC, art. 921, III), ou, se o caso, c) requerer a desistência da execução (NCPC, art. 775).

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 08:08

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:22

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:20

Recebimento

19/03/2025, 15:34

Mero expediente

19/03/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 15:38

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:34

Recebimento

21/11/2024, 15:08

Mero expediente

21/11/2024, 15:08

Ato ordinatório

23/10/2024, 18:32

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 12:47

Ato ordinatório

21/08/2024, 12:41

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:48

Recebimento

31/07/2024, 15:45

Mero expediente

31/07/2024, 15:45

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 08:26

Publicação

14/03/2024, 21:03

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 09:35

Ato ordinatório

14/03/2024, 08:03

Ato ordinatório

13/03/2024, 15:53

Documento (Ofício)

01/03/2024, 17:51

Ato ordinatório

23/02/2024, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2024, 16:37

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 16:21

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 16:21

Ato ordinatório

20/02/2024, 11:50

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:16

Ato ordinatório

06/12/2023, 12:19

Ato ordinatório

06/12/2023, 12:18

Ato ordinatório

05/12/2023, 17:58

Ato ordinatório

07/11/2023, 07:11

Recebimento

19/09/2023, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 16:47

Ato ordinatório

03/08/2023, 01:56

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 10:26

Ato ordinatório

19/06/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 09:20

Decurso de Prazo

17/06/2023, 03:03

Ato ordinatório

22/05/2023, 11:47

Publicação

19/05/2023, 20:41

Ato ordinatório

19/05/2023, 07:52

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 09:51

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/04/2023, 18:10

Recebimento

19/04/2023, 17:03

Requisição de Informações

19/04/2023, 17:03

Ato ordinatório

10/04/2023, 19:05

Apensamento

10/04/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

01/04/2023, 17:10

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:35

Ato ordinatório

22/03/2023, 08:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/03/2023, 11:25

Publicação

20/03/2023, 21:06

Ato ordinatório

17/03/2023, 07:57

Ato ordinatório

16/03/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 10:24

Reativação

10/03/2023, 13:12

Reativação

10/03/2023, 13:12

Trânsito em julgado

09/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ailton Corrêa de Souza Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NO DISPOSITIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS. I) Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II) Demonstrada a existência de uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, no caso, omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o acórdão. III) Embargosdedeclaraçãoprovidos, sanando a omissão apontada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826250-63.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.

03/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2022, 20:22

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2022, 20:22

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2022, 20:22

Ato ordinatório

19/08/2022, 09:26

Publicação

18/08/2022, 22:01

Petição (Contra-razões)

18/08/2022, 14:47

Ato ordinatório

18/08/2022, 07:40

Ato ordinatório

17/08/2022, 08:56

Petição (Apelação)

16/08/2022, 21:05

Ato ordinatório

03/08/2022, 11:08

Publicação

22/07/2022, 20:46

Ato ordinatório

22/07/2022, 07:43

Ato ordinatório

21/07/2022, 18:00

Recebimento

11/07/2022, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 14:29

Ato ordinatório

11/07/2022, 14:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 10:36

Petição (Impugnação aos embargos)

31/05/2022, 16:45

Publicação

30/05/2022, 20:41

Ato ordinatório

30/05/2022, 07:42

Ato ordinatório

27/05/2022, 08:51

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2022, 22:05

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:19

Publicação

18/05/2022, 20:41

Ato ordinatório

18/05/2022, 07:44

Ato ordinatório

17/05/2022, 18:09

Recebimento

03/05/2022, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 15:21

Ato ordinatório

03/05/2022, 15:21

Improcedência

03/05/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

27/05/2021, 06:40

Ato ordinatório

26/05/2021, 14:08

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

24/05/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 14:18

Ato ordinatório

16/04/2021, 10:06

Publicação

15/04/2021, 22:34

Publicação

15/04/2021, 22:34

Publicação

15/04/2021, 22:34

Ato ordinatório

15/04/2021, 08:21

Ato ordinatório

14/04/2021, 21:24

Petição (Replica)

09/04/2021, 18:51

Publicação

26/03/2021, 23:53

Publicação

26/03/2021, 23:53

Ato ordinatório

26/03/2021, 11:27

Publicação

25/03/2021, 11:07

Publicação

25/03/2021, 11:07

Publicação

25/03/2021, 11:07

Ato ordinatório

25/03/2021, 08:24

Ato ordinatório

24/03/2021, 10:02

Ato ordinatório

24/03/2021, 10:01

Ato ordinatório

24/03/2021, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2021, 14:47

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

23/03/2021, 14:47

Ato ordinatório

23/03/2021, 09:45

Recebimento

22/03/2021, 17:47

Mero expediente

22/03/2021, 17:47

Conclusão (para despacho)

12/11/2020, 12:55

Ato ordinatório

12/11/2020, 09:02

Decurso de Prazo

12/11/2020, 09:01

Ato ordinatório

30/07/2020, 17:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 09:53

Publicação

29/07/2020, 21:58

Ato ordinatório

29/07/2020, 08:09

Ato ordinatório

28/07/2020, 17:03

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

29/06/2020, 17:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 08:05

Publicação

19/06/2020, 21:05

Ato ordinatório

19/06/2020, 07:51

Ato ordinatório

18/06/2020, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 17:46

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 10:21

Petição (Contestação)

19/05/2020, 10:06

Ato ordinatório

18/05/2020, 16:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2020, 07:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2020, 07:24

Expedição de documento (Carta)

28/04/2020, 17:13

Ato ordinatório

27/04/2020, 17:06

Expedição de documento (Carta)

27/04/2020, 17:04

Expedição de documento (Carta)

19/03/2020, 14:01

Ato ordinatório

17/03/2020, 15:56

Publicação

11/03/2020, 21:46

Ato ordinatório

11/03/2020, 07:57

Ato ordinatório

10/03/2020, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 18:38

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

10/03/2020, 18:37

Recebimento

11/02/2020, 15:21

Mero expediente

11/02/2020, 13:24

Conclusão (para despacho)

05/02/2020, 13:04

Ato ordinatório

22/01/2020, 15:32

Custas

16/01/2020, 07:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2020, 12:15

Custas

20/12/2019, 09:46

Recebimento

19/12/2019, 17:36

Gratuidade da Justiça

19/12/2019, 17:36

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 16:34

Ato ordinatório

21/11/2019, 16:11

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 08:42

Ato ordinatório

14/10/2019, 13:56

Publicação

09/10/2019, 21:49

Ato ordinatório

09/10/2019, 08:18

Ato ordinatório

08/10/2019, 15:54

Recebimento

25/09/2019, 15:22

Mero expediente

24/09/2019, 18:31

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 13:06

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 10:07

Ato ordinatório

19/08/2019, 16:37

Ato ordinatório

19/08/2019, 16:37

Remessa (outros motivos)

19/08/2019, 16:15

Distribuição (sorteio)

19/08/2019, 16:14

Intimação

•21/01/2026, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

Acórdão

•03/02/2023, 00:00