Procedimento Comum Cível 0826348-82.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELIO DE JESUS RAMãO

CPF

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Autor

ESTEVAM MURILO CAMPOS DA COSTA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

JOSé ROBERTO AMIN

Reu

Advogados / Representantes

ELTON LOPES NOVAES

OAB/MS 13404·CPF·Representa: Autor

DENISE BATTISTOTTI BRAGA

OAB/MS 12659·CPF·Representa: Autor

LARIANE CARVALHO PEREIRA DONATO

OAB/SP 927624·Representa: Autor

ELTON LOPES NOVAES

OAB/MS 13404·CPF·Representa: Réu

LARIANE CARVALHO PEREIRA DONATO

OAB/SP 927624·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 02:18

Definitivo

23/02/2026, 16:38

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:26

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:29

Publicação

09/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizo o levantamento do valor depositado na subconta em favor da parte autora conforme postulado às f. 468/469, ficando deferido o pedido de destacamento dos honorários contratuais com base no contrato de f. 420. Após, em nada mais sendo requerido, arquive-se o feito observadas as formalidades legais.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:57

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:59

Recebimento

05/02/2026, 17:30

Mero expediente

05/02/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:53

Todas as movimentações(350)

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 02:18

Definitivo

23/02/2026, 16:38

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:26

Documentos

•09/02/2026, 00:00

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legal

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Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:26

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:29

Publicação

09/02/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizo o levantamento do valor depositado na subconta em favor da parte autora conforme postulado às f. 468/469, ficando deferido o pedido de destacamento dos honorários contratuais com base no contrato de f. 420. Após, em nada mais sendo requerido, arquive-se o feito observadas as formalidades legais.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:57

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:59

Recebimento

05/02/2026, 17:30

Mero expediente

05/02/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 20:55

Publicação

09/01/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o demandado conforme postulado no item "a" de f. 455.

09/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:53

Recebimento

07/01/2026, 17:29

Mero expediente

07/01/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:06

Decurso de Prazo

13/12/2025, 03:06

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 03:51

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:54

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:46

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:26

Cálculo de Liquidação

01/09/2025, 14:23

Decurso de Prazo

01/09/2025, 14:22

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:40

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:31

Publicação

23/07/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 17:04

Ato ordinatório

21/07/2025, 17:00

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:58

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 08:46

Custas

29/03/2025, 07:01

Custas

29/03/2025, 07:01

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:48

Publicação

24/03/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elio de Jesus Ramão - Ante a concordância da parte autora (f. 418/419), homologo os cálculos de f. 412/414. Assim, requisite-se o pagamento, ficando desde já deferido o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme documento de f. 420. Intimação - ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0826348-82.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:23

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:15

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:14

Recebimento

28/02/2025, 08:27

Mero expediente

28/02/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 10:33

Custas

19/02/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 16:17

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elio de Jesus Ramão - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da petição e documentos de f. 385/414. Intimação - ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0826348-82.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

Publicação

06/02/2025, 20:39

Ato ordinatório

06/02/2025, 07:45

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:20

Recebimento

29/01/2025, 15:52

Mero expediente

29/01/2025, 15:52

Ato ordinatório

17/12/2024, 01:32

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 11:36

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 11:07

Reativação

31/10/2024, 11:07

Documento (Ofício)

29/10/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 15:51

Definitivo

17/10/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 00:56

Decurso de Prazo

09/10/2024, 03:12

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2024, 12:13

Custas

04/10/2024, 12:13

Ato ordinatório

04/10/2024, 12:13

Ato ordinatório

04/10/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elio de Jesus Ramão - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Denise Battistotti Braga (OAB 12659/MS), Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0826348-82.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicação

30/09/2024, 21:21

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:59

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:53

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:52

Reativação

04/09/2024, 12:58

Reativação

04/09/2024, 12:58

Trânsito em julgado

03/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elio de Jesus Ramão Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP) Perito: José Roberto Amin Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - REQUISITO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDO - TERMO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E FINAL O PRAZO DE 120 DIAS DEFINIDO PELO PERITO NO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ - APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 INCIDÊNCIA DA SELIC APENAS - CONFIRMAÇÃO DA DEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VITÓRIA INEXPRESSIVA DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se a sentença na parte que revogou a antecipação de tutela, deferida com base em laudo pericial no qual expressamente constou a incapacidade laborativa temporária, oriunda de acidente do trabalho. Os valores serão corrigidos de acordo com o Tema 905 do STJ e após edição da EC 113/2001, caso não tenham sido pagos, abatendo-se, ainda, os valores anteriormente recebidos. O provimento parcial do recurso não proporciona a inversão da sucumbência em razão da vitória inexpressiva do apelante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826348-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elio de Jesus Ramão Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP) Perito: José Roberto Amin Perito: Estevam Murilo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - REQUISITO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDO - TERMO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E FINAL O PRAZO DE 120 DIAS DEFINIDO PELO PERITO NO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ - APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 INCIDÊNCIA DA SELIC APENAS - CONFIRMAÇÃO DA DEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VITÓRIA INEXPRESSIVA DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se a sentença na parte que revogou a antecipação de tutela, deferida com base em laudo pericial no qual expressamente constou a incapacidade laborativa temporária, oriunda de acidente do trabalho. Os valores serão corrigidos de acordo com o Tema 905 do STJ e após edição da EC 113/2001, caso não tenham sido pagos, abatendo-se, ainda, os valores anteriormente recebidos. O provimento parcial do recurso não proporciona a inversão da sucumbência em razão da vitória inexpressiva do apelante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826348-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elio de Jesus Ramão Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lariane Carvalho Pereira Donato (OAB: 927624/SP) Perito: José Roberto Amin Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0826348-82.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 16:35

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 16:35

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 16:34

Ato ordinatório

20/05/2024, 10:38

Decurso de Prazo

08/03/2024, 02:59

Ato ordinatório

07/03/2024, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 00:43

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 16:24

Petição (Apelação)

20/09/2023, 16:36

Publicação

25/08/2023, 20:42

Ato ordinatório

25/08/2023, 07:52

Ato ordinatório

24/08/2023, 16:43

Ato ordinatório

24/08/2023, 16:42

Recebimento

19/07/2023, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 13:53

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:53

Improcedência

19/07/2023, 13:53

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 12:45

Decurso de Prazo

03/05/2023, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2023, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:59

Ato ordinatório

12/12/2022, 19:58

Decurso de Prazo

28/10/2022, 01:25

Ato ordinatório

13/10/2022, 22:57

Publicação

30/09/2022, 20:35

Ato ordinatório

30/09/2022, 07:39

Ato ordinatório

29/09/2022, 14:17

Recebimento

19/09/2022, 17:52

Mero expediente

19/09/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 15:05

Decurso de Prazo

28/07/2022, 01:56

Ato ordinatório

14/07/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 17:35

Ato ordinatório

21/06/2022, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:45

Ato ordinatório

10/06/2022, 13:51

Publicação

09/06/2022, 20:33

Ato ordinatório

09/06/2022, 07:37

Ato ordinatório

08/06/2022, 09:10

Ato ordinatório

08/06/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2022, 11:40

Ato ordinatório

03/05/2022, 15:03

Ato ordinatório

02/05/2022, 16:14

Ato ordinatório

27/04/2022, 16:23

Ato ordinatório

27/04/2022, 16:16

Expedição de documento (Carta)

26/04/2022, 14:59

Ato ordinatório

26/04/2022, 14:02

Publicação

25/04/2022, 20:30

Ato ordinatório

21/04/2022, 07:38

Ato ordinatório

20/04/2022, 14:48

Ato ordinatório

20/04/2022, 14:43

Ato ordinatório

20/04/2022, 14:43

Recebimento

19/04/2022, 18:08

Mero expediente

19/04/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 16:52

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 16:02

Decurso de Prazo

31/01/2022, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 14:16

Ato ordinatório

21/01/2022, 16:46

Publicação

20/01/2022, 20:16

Ato ordinatório

20/01/2022, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 16:28

Ato ordinatório

19/01/2022, 14:20

Ato ordinatório

19/01/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

15/01/2022, 11:45

Petição (Petição (outras))

15/01/2022, 11:35

Ato ordinatório

23/12/2021, 00:54

Ato ordinatório

15/12/2021, 02:26

Ato ordinatório

18/11/2021, 17:48

Decurso de Prazo

17/11/2021, 02:19

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 17:50

Ato ordinatório

05/11/2021, 07:53

Publicação

04/11/2021, 20:31

Ato ordinatório

04/11/2021, 07:38

Ato ordinatório

03/11/2021, 15:43

Documento (Certidão)

29/10/2021, 13:48

Documento (Mandado)

29/10/2021, 13:48

Decurso de Prazo

16/09/2021, 01:19

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 17:31

Ato ordinatório

03/09/2021, 14:03

Publicação

01/09/2021, 20:24

Ato ordinatório

01/09/2021, 16:41

Ato ordinatório

01/09/2021, 07:38

Ato ordinatório

31/08/2021, 13:24

Recebimento

31/08/2021, 12:12

Mero expediente

31/08/2021, 12:12

Ato ordinatório

30/08/2021, 17:47

Documento (Ofício)

30/08/2021, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 17:45

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 11:46

Ato ordinatório

24/08/2021, 11:39

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2021, 17:27

Ato ordinatório

09/08/2021, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 00:36

Ato ordinatório

03/08/2021, 15:26

Publicação

27/07/2021, 20:19

Ato ordinatório

27/07/2021, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2021, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2021, 13:07

Ato ordinatório

26/07/2021, 13:07

Ato ordinatório

26/07/2021, 12:17

Ato ordinatório

26/07/2021, 12:13

Petição (Petição (outras))

24/07/2021, 22:05

Ato ordinatório

22/07/2021, 15:24

Ato ordinatório

22/07/2021, 15:00

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:59

Expedição de documento (Carta)

20/07/2021, 20:42

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 17:20

Ato ordinatório

13/07/2021, 16:28

Ato ordinatório

08/07/2021, 18:52

Ato ordinatório

08/07/2021, 18:52

Ato ordinatório

02/07/2021, 14:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 16:07

Ato ordinatório

24/06/2021, 18:52

Ato ordinatório

24/06/2021, 18:51

Ato ordinatório

24/06/2021, 16:17

Expedição de documento (Carta)

21/05/2021, 16:42

Ato ordinatório

14/05/2021, 11:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2021, 11:34

Publicação

19/04/2021, 21:48

Publicação

19/04/2021, 21:48

Ato ordinatório

19/04/2021, 07:51

Ato ordinatório

16/04/2021, 14:53

Remessa (outros motivos)

16/04/2021, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 14:29

Ato ordinatório

16/04/2021, 14:25

Recebimento

13/04/2021, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2021, 16:14

Ato ordinatório

14/01/2021, 01:48

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 14:08

Ato ordinatório

16/12/2020, 14:07

Ato ordinatório

28/07/2020, 15:45

Ato ordinatório

27/07/2020, 16:15

Publicação

03/07/2020, 21:56

Ato ordinatório

03/07/2020, 08:08

Ato ordinatório

02/07/2020, 15:00

Recebimento

01/07/2020, 18:29

Mero expediente

01/07/2020, 18:29

Ato ordinatório

28/05/2020, 02:03

Conclusão (para despacho)

19/03/2020, 20:12

Conclusão (para despacho)

19/03/2020, 20:12

Ato ordinatório

16/03/2020, 12:21

Decurso de Prazo

16/03/2020, 12:19

Ato ordinatório

17/01/2020, 13:01

Ato ordinatório

16/01/2020, 18:17

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 17:12

Ato ordinatório

08/01/2020, 18:21

Ato ordinatório

19/12/2019, 12:24

Publicação

18/12/2019, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2019, 11:31

Ato ordinatório

18/12/2019, 07:58

Ato ordinatório

18/12/2019, 07:45

Ato ordinatório

18/12/2019, 07:44

Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 11:04

Ato ordinatório

12/11/2019, 07:48

Documento (Mandado)

11/11/2019, 16:06

Documento (Certidão)

11/11/2019, 16:06

Ato ordinatório

01/11/2019, 08:04

Ato ordinatório

31/10/2019, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2019, 15:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2019, 07:32

Publicação

30/09/2019, 21:28

Ato ordinatório

30/09/2019, 08:04

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2019, 17:18

Documento (Certidão)

27/09/2019, 17:17

Documento (Mandado)

27/09/2019, 17:16

Ato ordinatório

27/09/2019, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 11:07

Ato ordinatório

27/09/2019, 09:10

Ato ordinatório

27/09/2019, 08:39

Petição (Petição (outras))

26/09/2019, 08:31

Ato ordinatório

24/09/2019, 11:17

Ato ordinatório

09/09/2019, 16:54

Expedição de documento (Carta)

09/09/2019, 16:52

Publicação

06/09/2019, 21:34

Ato ordinatório

06/09/2019, 08:04

Ato ordinatório

05/09/2019, 09:40

Recebimento

04/09/2019, 18:13

Mero expediente

04/09/2019, 18:13

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 11:57

Ato ordinatório

14/08/2019, 09:34

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 18:39

Ato ordinatório

25/07/2019, 12:44

Ato ordinatório

11/06/2019, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2019, 18:33

Ato ordinatório

10/06/2019, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2019, 17:20

Publicação

05/06/2019, 21:19

Ato ordinatório

05/06/2019, 13:47

Ato ordinatório

05/06/2019, 12:57

Ato ordinatório

05/06/2019, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 07:55

Ato ordinatório

05/06/2019, 07:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2019, 07:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 18:15

Ato ordinatório

20/05/2019, 12:12

Ato ordinatório

20/05/2019, 12:11

Expedição de documento (Carta)

15/05/2019, 17:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 09:30

Ato ordinatório

02/05/2019, 12:24

Ato ordinatório

30/04/2019, 16:13

Ato ordinatório

22/03/2019, 17:19

Ato ordinatório

13/03/2019, 09:26

Petição (Replica)

12/03/2019, 12:40

Ato ordinatório

27/02/2019, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2019, 15:06

Ato ordinatório

20/02/2019, 15:03

Ato ordinatório

15/02/2019, 09:31

Publicação

14/02/2019, 22:10

Ato ordinatório

14/02/2019, 13:21

Ato ordinatório

12/02/2019, 15:52

Ato ordinatório

12/02/2019, 13:51

Ato ordinatório

10/12/2018, 00:51

Petição (Contestação)

06/12/2018, 18:31

Ato ordinatório

26/11/2018, 07:55

Ato ordinatório

26/11/2018, 07:55

Petição (Petição (outras))

23/11/2018, 17:43

Ato ordinatório

07/11/2018, 15:53

Ato ordinatório

07/11/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 16:59

Publicação

28/09/2018, 21:11

Expedição de documento (Carta)

28/09/2018, 18:06

Ato ordinatório

28/09/2018, 13:07

Ato ordinatório

26/09/2018, 17:03

Ato ordinatório

26/09/2018, 17:01

Recebimento

19/09/2018, 14:42

Liminar

19/09/2018, 14:42

Conclusão (para despacho)

17/09/2018, 17:27

Remessa (outros motivos)

04/09/2018, 09:28

Distribuição (sorteio)

04/09/2018, 09:28

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

Acórdão

•28/06/2024, 00:00

Acórdão

•28/06/2024, 00:00

Acórdão

•24/05/2024, 00:00