Apelação Cível 0800264-49.2017.8.12.0043 - TJMS

Apelação Cível 0800264-49.2017.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a certidão da serventia noticiando que a guia nº 043.0019106-04, no valor de R$ 2.474,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), permanece pendente de recolhimento nos sistemas deste juízo. De outro lado, observo que o v. acórdão acostado entre as fls. 79 e 82 acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão de se tratar de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Diante disso, e considerando a necessidade de prévia ciência da parte quanto à pendência certificada, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da guia supramencionada ou, querendo, manifeste-se acerca da certidão de inadimplemento, ciente de que a ausência de regularização poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e, em estrito cumprimento ao v. acórdão de fls. 79-82, proceda a serventia à imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas e anotações de praxe, inclusive eventual baixa na distribuição perante este juízo. Às providências e intimações necessárias.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0800264-49.2017.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: Ciro Pedro Moreira - Intimação do embargante para manifestar acerca da certidão de fls. 102, em 05 (cinco) dias.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0800264-49.2017.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: Ciro Pedro Moreira - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos do E. TRF 3ª Região.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 17:47

Definitivo

03/02/2020, 17:47

Ato ordinatório

03/02/2020, 16:57

Ato ordinatório

03/02/2020, 16:55

Ato ordinatório

05/12/2019, 12:13

Documento (Outros documentos)

05/12/2019, 12:12

Ato ordinatório

29/11/2019, 22:19

Ato ordinatório

29/11/2019, 12:43

Publicação

29/11/2019, 00:01

Ato ordinatório

28/11/2019, 19:41

Ato ordinatório

28/11/2019, 07:30

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

20/11/2019, 10:04

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0800264-49.2017.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: Ciro Pedro Moreira - Intimação do embargante para manifestar acerca da certidão de fls. 102, em 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS) Processo 0800264-49.2017.8.12.0043 - Embargos à Execução - Embargte: Ciro Pedro Moreira - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos do E. TRF 3ª Região.

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Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

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