Execução de Título Extrajudicial 0802230-62.2022.8.12.0046 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802230-62.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Banco Itaucard S/A - Ré: Tatiana de Mello Ramos - Assim, não conheço da defesa 89-103, porquanto atropela o sistema processual pertinente, que só permite defesa após cumprido cumprida a ordem de apreensão do bem, como bem constou da decisão inicial, o que não ocorreu. Aliás, sempre decidi assim, e o assunto, mais recente, foi alvo de Tese firmada pelo STJ por meio do Precedente/Tema 1040. Converto a presente Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em execução de título extrajudicial, uma vez que deferida a liminar, o bem não foi encontrado. E assim o faço para que o processo não fique sem tramitação por anos, sem possibilidade de êxito ou no mínimo com alguma possibilidade, sujeito à prescrição intercorrente porque não há citação sem apreensão do bem. E não encontrado o bem, segundo a legislação de regência, o próximo passo em casos tais é mesmo a conversão. Altere-se a classe processual. Fixo como honorários provisórios devidos, 10% sobre o proveito econômico a ser obtido, que no caso de pagamento em 03 dias, desde já fica reduzido para a metade. Cite(m)-se para pagamento no prazo de 03 dias, e, não havendo pagamento, penhore-se o bem já indicado pelo credor, conforme inciso I a XIII, do Art. 835, do CPC ou livremente, observando-se a ordem legal e o limite de 20% para o caso de faturamento bruto de empresa; caso não seja encontrado o(a) devedor, arrestem-se seus bens, nos mesmo termos, sempre o suficiente para pagamento do débito, honorários e custas. Sempre que bens não forem encontrados, o oficial deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, para análise judicial de impenhorabilidade. Intime(m)-se no mesmo ato, o(a,s) devedor(es) da possibilidade de defesa em 15 dias, e de que o não pagamento implicará ordem para que apresente em Juízo no mesmo prazo a relação de bens existentes, inclusive prova de propriedade, pena de multa (Art. 774, V). Expeça-se mandado de citação, intimação, penhora, arresto, avaliação e remoção. Intimações de devedor(a,s) com advogado nos autos devem ser pelo DJ, e quando não encontrado(a,s), desde já ficam dispensadas. Desde já, caso pedido, autorizo a aplicação do Art. 782, §§ 1.º a 4.º, eis que indispensável à efetividade processual. Juntado o mandado de citação, movam-se os autos para fila 9005. Porque pedido pelo credor (174-5), baixe-se as restrições Renajud do veículo de placa EAU3A77. Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Waldiro de Campos Gouvêa Neto (OAB 20228B/MS) Processo 0802230-62.2022.8.12.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -

13/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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