Execução de Título Extrajudicial 0802511-90.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802511-90.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 19936A/MS), Tatianni Phabíolla da Silva Bueno Zimermann (OAB 13761/MS) Processo 0802511-90.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empírica Pme - Exectda: Daiane Lopes dos Santos, Francisco Lennon Serena, Tijuca Comercio de Bebidas Ltda - Vistos etc. 1) Anote-se o cartório o nome dos novos patronos da parte exequente, conforme requerimento e procuração juntada às fls. 330-331. 2) A parte exequente pediu a restrição de transferência e de circulação dos veículos localizados via Renajud em nome dos executados (fls. 330-331). Analisando os documentos que acompanham os presentes autos, verifica-se que os automóveis já possuem restrição de transferência lançada por meio do sistema Renajud (fls. 271-276). Deste modo, esta parte do pedido resta prejudicada. No que se refere ao pedido de impedimento de circulação, observo que o ato proibitivo está mais para uma punição do executado, do que ato de real interesse da execução. Aqui não existe o direito punitivo. A restrição de circulação do automóvel só se justifica quando presentes motivos materiais afetos à segurança pública (veículo defeituoso, por exemplo) ou por questões administrativas definidas pelo próprio órgão de trânsito, mas jamais, para forçar alguém a pagar uma dívida. Por este motivos, indefiro o pedido de inclusão da restrição de circulação sobre os veículos descritos às fls. 330-331. 3) Indique a parte exequente bens da parte executada para penhora. Prazo: 15 dias. 4) Se nada vier, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). Intime-se.

20/08/2024, 00:00

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