Cumprimento de sentença 0809366-54.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809366-54.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Astolfo Barbosa Filho Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Astolfo Barbosa Filho Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Astolfo Barbosa Filho e pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar a requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Astolfo Barbosa Filho pleiteia a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. O CEBAP requer a concessão da gratuidade da justiça e sustenta a validade da contratação, além da inexistência ou redução do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pelo CEBAP diante da ausência de preparo recursal; (ii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00; e (iii) definir se os honorários advocatícios devem ser majorados ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de preparo recursal por parte do CEBAP, após o indeferimento da gratuidade da justiça, inviabiliza o conhecimento de seu recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC, configurando a deserção. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da ofensa, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O desconto indevido, embora existente, foi de pequeno valor (R$ 75,07), e o montante fixado na sentença (R$ 2.000,00) não tem eco na jurisprudência, impedindo ser reconsiderado. 6. Os honorários sucumbenciais fixados originalmente em 10% sobre o valor da condenação são considerados irrisórios, sendo cabível sua fixação por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00. 7. Com o não conhecimento do recurso do réu, cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em R$ 1.200,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do CEBAP não conhecido. Recurso de Astolfo Barbosa Filho parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça impede o conhecimento do recurso por deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido quando não se revela irrisório ou excessivo. 3. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação é irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. É devida a majoração dos honorários recursais quando não conhecido o recurso da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 85, §§ 8º e 11; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0803145-69.2024.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 10/06/2025; TJMS, Agravo Interno Cível n. 0801164-93.2024.8.12.0008, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 29/11/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2121413/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/05/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0801021-31.2025.8.12.0021, Rel. Des. Elisabeth Rosa Baisch, j. 28/05/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809366-54.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/07/2025, 00:00

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