Apelação Cível 0809688-11.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809688-11.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Levante-se, incontinenti, a penhora/depósito porventura existente nos autos, mediante transferência para conta indicada. Por consequência, com fulcro nos artigos 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 05 dias, manifestar acerca do retorno dos autos do tribunal.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:50

Definitivo

21/07/2025, 14:50

Trânsito em julgado

21/07/2025, 09:18

Expedida/certificada

27/06/2025, 11:41

Ato ordinatório

26/06/2025, 22:07

Ato ordinatório

26/06/2025, 02:45

Publicação

26/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Armando Parreira Bertagnolli Advogada: Najara Cristina Camargo Pires (OAB: 20503/MS) Advogado: Luis Otávio do Vale (OAB: 23171B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato de empréstimo impugnado pela parte autora, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. No presente caso, é necessária a determinação de compensação de valores, porquanto o valor depositado a título de empréstimo consignado, ora declarado inexistente, deve ser devolvido a instituição bancária, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809688-11.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:03

Ato ordinatório

24/06/2025, 21:24

Provimento em Parte

24/06/2025, 21:24

Ato ordinatório

12/06/2025, 04:06

Publicação

12/06/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Armando Parreira Bertagnolli Advogada: Najara Cristina Camargo Pires (OAB: 20503/MS) Advogado: Luis Otávio do Vale (OAB: 23171B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato de empréstimo impugnado pela parte autora, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. No presente caso, é necessária a determinação de compensação de valores, porquanto o valor depositado a título de empréstimo consignado, ora declarado inexistente, deve ser devolvido a instituição bancária, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809688-11.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 05 dias, manifestar acerca do retorno dos autos do tribunal.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Ato ordinatório

Publicação

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