Apelação Cível 0806562-16.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0806562-16.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de fl. 431: 'Nos termos da sentença de fls. 405, determinou-se a expedição de alvará em favor da Exequente. Considerando a informação de equívoco do Executado ao realizar o depósito nos autos em apenso, bem como o recolhimento da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, conforme informado às fls. 418/427, o que foi confirmado na Conta Única, defiro o levantamento do valor integral em favor da parte Exequente. Expeça-se alvará, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 430, dos valores depositados neste feito (R$ 4.222,07) e nos autos em apenso n. 0803884-33.2020.8.12.0021 (R$ 18.968,33), mais atualização da Conta Única da data dos depósitos. Após, arquive-se. Int.'

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor da manifestação da parte executada de f. 418/424, para requerer o que entender de direito.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do teor da certidão de fl. 409: 'Certifico, para os devidos fins, que não foi possível expedir o alvará de levantamento de valores, uma vez que, conforme extrato de fl. 408, não consta saldo na subconta dos autos, havendo somente uma guia pendente de pagamento. Nada mais.'

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da r. sentença de fls. 405: "A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 390/395). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fl. 404). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 404. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Meiry Ferreira Belchior - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Intimação das partes para ciência e manifestação do retorno dos autos das instâncias superiores Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Diego Araújo Biscaino (OAB 18507/MS) Processo 0806562-16.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:24

Definitivo

16/04/2025, 14:24

Trânsito em julgado

16/04/2025, 14:16

Expedida/certificada

25/03/2025, 12:18

Ato ordinatório

24/03/2025, 22:03

Ato ordinatório

24/03/2025, 01:58

Publicação

24/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelada: Meiry Ferreira Belchior Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - AR ASSINADO PELO PRÓPRIO CARTEIRO - FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PREJUDICADA - ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECEBIMENTO PESSOAL DA CARTE DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PELOS CORREIOS - INDISPENSÁVEL ASSINATURA DA PARTE - CARTEIRO NÃO DISPÕE DE FÉ PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - APELO NÃO PROVIDO. O artigo 248 do Código de Processo Civil dispõe que o recebimento pessoal da carta de citação encaminhada pelos correios se trata de condição necessária, sendo indispensável a assinatura da parte. In casu, o AR foi assinado pelo carteiro que não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806562-16.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:03

Documentos

•12/01/2026, 00:00