Apelação Cível 0807342-87.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807342-87.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andréa de Souza Servilha - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Fica a parte INTIMADA a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do teor constante nas fls. 326. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS) Processo 0807342-87.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andréa de Souza Servilha - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Ficam as partes INTIMADAS da designação da perícia a ser realizada no dia 25 de abril de 2025, ás 15h30min, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0807342-87.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Andréa de Souza Servilha - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos interpostos, mantendo-se a decisão de fls. 272/274 como tal está lançada. Quanto à manifestação de fls. 287/289, também não vislumbro a omissão alegada, uma vez que a questão do encargo de pagamento dos honorários periciais já foi decidida às fls. 272/274. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 272/274, no que couber. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0807342-87.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Andréa de Souza Servilha - Despacho de fls. 302: "Por ora, manifeste-se a parte autora quanto aos Embargos de Declaração de fls. 283/286. Às providências necesárias" Intimação - ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0807342-87.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2023, 13:41

Definitivo

05/04/2023, 13:41

Decurso de Prazo

05/04/2023, 07:42

Ato ordinatório

14/03/2023, 22:07

Ato ordinatório

14/03/2023, 13:19

Ato ordinatório

14/03/2023, 01:45

Publicação

14/03/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Andréa de Souza Servilha Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A falta do prévio pedido administrativo, em regra, não impede o ajuizamento de qualquer ação judicial, pois inexiste previsão legal que obrigue o pedido ou encerramento da via administrativa para, somente depois, permitir-se o acesso ao Judiciário, sob pena de prejuízo ao princípio basilar do acesso à justiça e ao da inafastabilidade da jurisdição. II - Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao prévio requerimento administrativo resulta em flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Precedentes. Sentença reformada. III - Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807342-87.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:02

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(10)

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Definitivo

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