Procedimento Comum Cível 0829545-74.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0829545-74.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:42

Recebimento

06/03/2026, 12:57

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:32

Publicação

24/02/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc... I. Fls. 219/222. Indefiro o pedido de inclusão da parte mencionada como sócio oculto da empresa requerida, uma vez que o instrumento contratual que lastreia a demanda foi celebrado entre a parte requerente e a pessoa jurídica requerida, não havendo assinatura, intervenção ou assunção de obrigações pelo sócio na qualidade de pessoa física, mas apenas como representante da empresa. Nessa conformação, inexiste legitimidade passiva do sócio para figurar diretamente na lide, tampouco não há que falar em litisconsórcio passivo, porque ele não participou da relação obrigacional discutida e não há título que o vincule pessoalmente à obrigação., sendo que a mera condição de sócio, por si só, não autoriza sua inclusão no polo passivo. Ademais, eventual redirecionamento da ação em face dos sócios, somente é cabível em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em face de tutela satisfativa, preenchidos os requisitos do art. 133 do Código de Processo Civil. II. Assim, intime-se a parte requerente para atender ao despacho de fl. 214. III. Às providências e intimações necessárias.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:57

Ato ordinatório

23/02/2026, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 02:00

Entrega em carga/vista

23/02/2026, 02:00

Recebimento

19/02/2026, 18:43

Outras Decisões

19/02/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 08:01

Recebimento

10/10/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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