Procedimento Comum Cível 0841129-80.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841129-80.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vicente Michels Junior, Raquel Mazuquim - Réu: Clodoaldo Rodrigues do Nascimento - Intimação - ADV: Rubens Batista Vilalba (OAB 7698B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841129-80.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Vicente Michels Junior e Raquel Mazuquim ajuizou ação contra Clodoaldo Rodrigues do Nascimento, todos qualificados, alegando a existência de vício redibitório no imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda realizado em 03/03/2012. Sustenta que dois anos após residirem no imóvel, começaram a aparecer fissuras no teto da casa, que se alastrou para as paredes e logo em seguida iniciou para os quartos, aumentando de tamanho. Apesar de tentar entrar em contato com o requerido, não obteve êxito. Ao final requer a reforma da residência e, alternativamente, a anulação do contrato de compra e venda, com a devolução da importância paga. Juntou documentos. Foi deferida a produção antecipada de provas (fls. 173/175). Não houve composição (fls. 213). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 214/221). Sustentam que os autores realizaram reforma no imóvel no ano de 2015, que foi a causa do comprometimento da estrutura do imóvel. No mérito, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 226/231. O laudo pericial foi acostado às fls. 259/282 e complementado às fls. 300/302. 320/327 e 452/516. As partes se manifestaram às fls. 518/524 e 528/538. É, em síntese, o relatório. DA DECADÊNCIA - VÍCIOS REDIBITÓRIOS Anota-se, inicialmente, que o contrato firmado entre os litigantes não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o requerido não se enquadra no conceito de fornecedor, aplicando-se, na espécie, as regras de compra e venda entre particulares, estabelecidas pelo Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre elas a legitimidade para a causa, são verificadas a partir da Teoria da Asserção, ou seja, pelas afirmativas deduzidas na inicial. Assim, se, à luz da exposição deduzida na petição inicial, os dois requeridos, proprietário e intermediadora do negócio, ela pode, em tese, ser sim responsabilizada, já que forneceu diversos recibos de pagamento ao autor, uma vez que era a responsável pelo recebimento dos pagamentos referentes ao contrato objeto da presente ação. Preliminar rejeitada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando ocorre a compra de um lote de terreno celebrado entre particulares, especialmente quando o vendedor não é empresa ou pessoa física que se utiliza da venda de imóveis como sua atividade profissional. Pelo que consta dos autos, tratou-se de uma venda eventual, que não pode ser caracterizada como relação de consumo, ainda que haja intermediação da imobiliária, sendo induvidosa a inaplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA, PARA NADA MAIS RECLAMAR, DOS DÉBITOS CORRELATOS AO NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EXPOSIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE OBTER A AMPLIAÇÃO DA VERBA ACEITA E RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Não há como determinar a devolução de 90% dos valores pagos, quando houve um verdadeiro acordo extrajudicial entre as partes quanto à forma de devolução dos valores pagos. Assim, não pode o autor, agora, vir pleitear a anulação do distrato sob o argumento de que há abusividade nas cláusulas contratuais, invocando as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, quando ele mesmo deu ampla quitação de todo e qualquer débito correlato ao negócio adjacente. II) Ao outorgar, no distrato, recibo de ampla e geral quitação dos débitos correlatos ao contrato desfeito, para nada mais reclamar a qualquer a título, a parte concordou com a extinção de todas as obrigações da avença, exonerando por completo a parte contrária. III) A orientação da jurisprudência é firme no sentido de que o recibo de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba aceita e recebida, exceto comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que leve à sua anulação. IV) Considerando que, diante dos pagamentos efetuados, o requerente deu ampla, geral e irrevogável quitação de todos os direitos resultantes do contrato que se estava sendo desfeito, para nada mais reclamar a qualquer título, inexistindo, outrossim, qualquer alegação quanto à existência de vício de consentimento capaz de gerar a sua invalidade, ainda que entenda insuficiente a quantia recebida, nada mais pode reivindicar. V) Prestígio ao "princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais" (STJ. REspnº. 1265890. Ministra NANCY ANDRIGHI. j: 01/12/2011). VI) Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0827448-04.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 25/08/2022, p: 30/08/2022) Pois bem. Cumpre ao Juízo acolher a preliminar de decadência, porquanto a ocorrência de tal instituto é passível de ser observada da própria narrativa autoral. Nesse prisma, destaca-se que a parte requerente relata que adquiriu o imóvel em 03/03/2012 e começou a identificar alguns problemas estruturais dois anos depois, ou seja, no ano de 2014 (vícios redibitórios). Desta forma, verifica-se que diante das afirmações da parte requerente é possível extrair que os alegados defeitos foram efetivamente constatados em 2014, pela existência de fissuras e demais problemas na residência. Ora, é cediço que o direito de reclamar pelos vícios redibitórios caduca no prazo de um ano, contado da efetiva entrega, conforme disposto no artigo 445 do Código Civil, senão vejamos: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Frisa-se que, conforme disposto no 13º desse mesmo artigo, o prazo para reclamar de vício oculto, quando por sua natureza, puder ser conhecido mais tarde, começa justamente do momento em que tiver ciência, o que, segundo a inicial, teria ocorrido em 2014. § 1oQuando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Neste sentido está o e.TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO - PERDA DO DIREITO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECUROS IMPROVIDO. A decadência é a perda de um direito material em razão do decurso de tempo e, no caso dos autos, configura a perda do direito dos requerentes de alegarem vícios ocultos no imóvel, objeto da relação jurídica, depois de transcorrido um ano da ciência dos defeitos, na forma prevista pelo § 1.º, do artigo 445 do Código Civil. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409108-92.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 16/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 445, § 1.º, DO CC - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o negócio jurídico foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação empresarial, mostra-se dispensável a dilação probatória pretendida, sendo inaplicáveis as regras do Código de Defesa doConsumidor. Cuidando-se de compra e venda de bem imóvel, o prazo decadencial para obter a redibição ou o abatimento no preço é de 01 ano, contado do momento em que o adquirente teve ciência, conforme artigo 445, § 1.º, do CC. Em que pese o negócio ter sido realizado em novembro/2013, somente em janeiro/2014 é que foram descobertos os vícios existentes no imóvel. Destarte, como ação foi distribuída em março/2015, restou operada a decadência do direito redibitório. (TJMS. Apelação Cível n. 0024035-50.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 09/02/2021, p: 11/02/2021) Conforme relatado pelo requerente em sua inicial os diversos vícios já foram verificados dois anos após receber o imóvel, o que ocorreu no ano de 2014, superando, em muito, o prazo decadencial. Em razão do assinalado, considerando que a demanda foi proposta apenas em 11 de novembro de 2016, fica nítida a ocorrência de decadência. Assim, declara-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios de construção (danos materiais) na hipótese. Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGA-SE EXTINTA a presente, nos termos do inciso II, do art. 487 c/c art. 356, II, ambos do CPC, porquanto restou verificado nos autos a decadência do direito pretendido em relação aos vícios construtivos. Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa relativo a estes pedidos extintos, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DOS DANOS MORAIS Cumpre salientar que a pretensão indenizatória dos danos morais não está prescrita, uma vez que esta sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Assim o feito tramitará em relação apenas a este pedido. Sendo assim, determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias informem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.

04/10/2024, 00:00

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