Procedimento Comum Cível 0841129-80.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841129-80.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Vicente Michels Junior, Raquel Mazuquim - Réu: Clodoaldo Rodrigues do Nascimento - Intimação - ADV: Rubens Batista Vilalba (OAB 7698B/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0841129-80.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Vicente Michels Junior e Raquel Mazuquim ajuizou ação contra Clodoaldo Rodrigues do Nascimento, todos qualificados, alegando a existência de vício redibitório no imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda realizado em 03/03/2012. Sustenta que dois anos após residirem no imóvel, começaram a aparecer fissuras no teto da casa, que se alastrou para as paredes e logo em seguida iniciou para os quartos, aumentando de tamanho. Apesar de tentar entrar em contato com o requerido, não obteve êxito. Ao final requer a reforma da residência e, alternativamente, a anulação do contrato de compra e venda, com a devolução da importância paga. Juntou documentos. Foi deferida a produção antecipada de provas (fls. 173/175). Não houve composição (fls. 213). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 214/221). Sustentam que os autores realizaram reforma no imóvel no ano de 2015, que foi a causa do comprometimento da estrutura do imóvel. No mérito, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 226/231. O laudo pericial foi acostado às fls. 259/282 e complementado às fls. 300/302. 320/327 e 452/516. As partes se manifestaram às fls. 518/524 e 528/538. É, em síntese, o relatório. DA DECADÊNCIA - VÍCIOS REDIBITÓRIOS Anota-se, inicialmente, que o contrato firmado entre os litigantes não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o requerido não se enquadra no conceito de fornecedor, aplicando-se, na espécie, as regras de compra e venda entre particulares, estabelecidas pelo Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre elas a legitimidade para a causa, são verificadas a partir da Teoria da Asserção, ou seja, pelas afirmativas deduzidas na inicial. Assim, se, à luz da exposição deduzida na petição inicial, os dois requeridos, proprietário e intermediadora do negócio, ela pode, em tese, ser sim responsabilizada, já que forneceu diversos recibos de pagamento ao autor, uma vez que era a responsável pelo recebimento dos pagamentos referentes ao contrato objeto da presente ação. Preliminar rejeitada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando ocorre a compra de um lote de terreno celebrado entre particulares, especialmente quando o vendedor não é empresa ou pessoa física que se utiliza da venda de imóveis como sua atividade profissional. Pelo que consta dos autos, tratou-se de uma venda eventual, que não pode ser caracterizada como relação de consumo, ainda que haja intermediação da imobiliária, sendo induvidosa a inaplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA, PARA NADA MAIS RECLAMAR, DOS DÉBITOS CORRELATOS AO NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA EXPOSIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE OBTER A AMPLIAÇÃO DA VERBA ACEITA E RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Não há como determinar a devolução de 90% dos valores pagos, quando houve um verdadeiro acordo extrajudicial entre as partes quanto à forma de devolução dos valores pagos. Assim, não pode o autor, agora, vir pleitear a anulação do distrato sob o argumento de que há abusividade nas cláusulas contratuais, invocando as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, quando ele mesmo deu ampla quitação de todo e qualquer débito correlato ao negócio adjacente. II) Ao outorgar, no distrato, recibo de ampla e geral quitação dos débitos correlatos ao contrato desfeito, para nada mais reclamar a qualquer a título, a parte concordou com a extinção de todas as obrigações da avença, exonerando por completo a parte contrária. III) A orientação da jurisprudência é firme no sentido de que o recibo de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba aceita e recebida, exceto comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que leve à sua anulação. IV) Considerando que, diante dos pagamentos efetuados, o requerente deu ampla, geral e irrevogável quitação de todos os direitos resultantes do contrato que se estava sendo desfeito, para nada mais reclamar a qualquer título, inexistindo, outrossim, qualquer alegação quanto à existência de vício de consentimento capaz de gerar a sua invalidade, ainda que entenda insuficiente a quantia recebida, nada mais pode reivindicar. V) Prestígio ao "princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais" (STJ. REspnº. 1265890. Ministra NANCY ANDRIGHI. j: 01/12/2011). VI) Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0827448-04.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 25/08/2022, p: 30/08/2022) Pois bem. Cumpre ao Juízo acolher a preliminar de decadência, porquanto a ocorrência de tal instituto é passível de ser observada da própria narrativa autoral. Nesse prisma, destaca-se que a parte requerente relata que adquiriu o imóvel em 03/03/2012 e começou a identificar alguns problemas estruturais dois anos depois, ou seja, no ano de 2014 (vícios redibitórios). Desta forma, verifica-se que diante das afirmações da parte requerente é possível extrair que os alegados defeitos foram efetivamente constatados em 2014, pela existência de fissuras e demais problemas na residência. Ora, é cediço que o direito de reclamar pelos vícios redibitórios caduca no prazo de um ano, contado da efetiva entrega, conforme disposto no artigo 445 do Código Civil, senão vejamos: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Frisa-se que, conforme disposto no 13º desse mesmo artigo, o prazo para reclamar de vício oculto, quando por sua natureza, puder ser conhecido mais tarde, começa justamente do momento em que tiver ciência, o que, segundo a inicial, teria ocorrido em 2014. § 1oQuando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. Neste sentido está o e.TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO EM IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO - PERDA DO DIREITO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECUROS IMPROVIDO. A decadência é a perda de um direito material em razão do decurso de tempo e, no caso dos autos, configura a perda do direito dos requerentes de alegarem vícios ocultos no imóvel, objeto da relação jurídica, depois de transcorrido um ano da ciência dos defeitos, na forma prevista pelo § 1.º, do artigo 445 do Código Civil. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409108-92.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 16/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 445, § 1.º, DO CC - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o negócio jurídico foi firmado entre particulares, sem qualquer conotação empresarial, mostra-se dispensável a dilação probatória pretendida, sendo inaplicáveis as regras do Código de Defesa doConsumidor. Cuidando-se de compra e venda de bem imóvel, o prazo decadencial para obter a redibição ou o abatimento no preço é de 01 ano, contado do momento em que o adquirente teve ciência, conforme artigo 445, § 1.º, do CC. Em que pese o negócio ter sido realizado em novembro/2013, somente em janeiro/2014 é que foram descobertos os vícios existentes no imóvel. Destarte, como ação foi distribuída em março/2015, restou operada a decadência do direito redibitório. (TJMS. Apelação Cível n. 0024035-50.2019.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 09/02/2021, p: 11/02/2021) Conforme relatado pelo requerente em sua inicial os diversos vícios já foram verificados dois anos após receber o imóvel, o que ocorreu no ano de 2014, superando, em muito, o prazo decadencial. Em razão do assinalado, considerando que a demanda foi proposta apenas em 11 de novembro de 2016, fica nítida a ocorrência de decadência. Assim, declara-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios de construção (danos materiais) na hipótese. Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGA-SE EXTINTA a presente, nos termos do inciso II, do art. 487 c/c art. 356, II, ambos do CPC, porquanto restou verificado nos autos a decadência do direito pretendido em relação aos vícios construtivos. Condena-se o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa relativo a estes pedidos extintos, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DOS DANOS MORAIS Cumpre salientar que a pretensão indenizatória dos danos morais não está prescrita, uma vez que esta sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Assim o feito tramitará em relação apenas a este pedido. Sendo assim, determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias informem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

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