Procedimento Comum Cível 0800450-17.2022.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800450-17.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Angélica Rainner Boudny Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto. A embargante sustenta que a decisão é omissa por não ter analisado o pleito sob o prisma da função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida ou para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos é aquela existente no próprio julgamento e que prejudica a compreensão da causa, e não aquela que a parte embargante entende relevante para reforçar sua tese. A contradição passível de correção é aquela interna ao acórdão, entre sua fundamentação e sua conclusão, e não entre a decisão e os elementos dos autos. No caso, a validade do contrato e de suas cláusulas foi expressamente apreciada na decisão recorrida, sendo desnecessário que o órgão julgador mencione ponto a ponto todos os argumentos apresentados pelas partes. A função social do contrato está implícita nos fundamentos utilizados no acórdão, que analisou a validade do contrato em sua totalidade e sua aplicação prática. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão que autoriza embargos de declaração deve decorrer do próprio julgamento e ser prejudicial à compreensão da causa, não servindo para impugnação indireta dos fundamentos da decisão. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao acórdão, entre sua fundamentação e conclusão, e não entre a decisão e os elementos dos autos. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para a solução da controvérsia. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800450-17.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Angélica Rainner Boudny Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Lucas Vilela Saldanha (OAB: 22627/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA LABORAL. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DA COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS que julgou improcedente pedido de indenização securitária. A autora pleiteia o pagamento da integralidade do capital segurado sob a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, ao argumento de que a doença desenvolvida decorre de acidente de trabalho e estaria coberta pelo contrato de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a seguradora descumpriu o dever de informação acerca das cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida em grupo; (ii) determinar se a doença laboral da autora está coberta pela apólice como hipótese de invalidez permanente por acidente (IPA) ou invalidez funcional permanente total por doença. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro de vida em grupo estabelece que o dever de prestar informações acerca das cláusulas limitativas é do estipulante, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.112 do STJ. Não houve falha no dever de informação pela seguradora, uma vez que tal obrigação recai exclusivamente sobre a estipulante. A doença laboral que acomete a autora, está expressamente excluída do conceito de acidente pessoal na apólice do seguro, não configurando hipótese de cobertura pela modalidade de invalidez permanente por acidente (IPA). Igualmente, não há enquadramento na cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, que exige quadro clínico incapacitante com perda irreversível da existência autônoma do segurado, o que não ocorre no caso da autora. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a assegurar apenas os riscos efetivamente contratados, conforme entendimento do STJ nos precedentes REsp 1850961/SC e AgInt no AREsp 1.704.681/SC. Ampliação interpretativa desequilibraria o sinalagma contratual e comprometeria o equilíbrio atuarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações acerca das cláusulas limitativas recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme o Tema 1.112 do STJ. Doenças laborais, incluindo lesões decorrentes de esforços repetitivos, não estão cobertas pela modalidade de invalidez permanente por acidente (IPA) nem por invalidez funcional permanente total por doença, quando expressamente excluídas na apólice. Contratos de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, assegurando apenas os riscos predeterminados, de modo a preservar o equilíbrio contratual. Acórdão - Apelação Cível nº 0800450-17.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

30/01/2025, 00:00

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