Procedimento Comum Cível 0800450-17.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Seguro
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
17/05/2022
Valor da Causa
R$ 33.960,48
Órgão julgador
Vara Única
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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 11:50
Arquivado Definitivamente
22/09/2025, 14:44
Documento Digitalizado
22/09/2025, 14:44
Prazo em Curso
19/09/2025, 13:40
Documento Digitalizado
18/09/2025, 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025, 15:39
Expedição em análise para assinatura
17/09/2025, 16:36
Documento Digitalizado
17/09/2025, 16:35
Prazo em Curso
07/08/2025, 17:03
Documento Digitalizado
07/08/2025, 17:02
Prazo em Curso
07/08/2025, 15:50
Documento Digitalizado
21/07/2025, 14:25
Prazo em Curso
21/07/2025, 12:09
Documento Digitalizado
16/07/2025, 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025, 17:47
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Todas as movimentações
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Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 11:50
Arquivado Definitivamente
22/09/2025, 14:44
Documento Digitalizado
22/09/2025, 14:44
Prazo em Curso
19/09/2025, 13:40
Documento Digitalizado
18/09/2025, 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025, 15:39
Expedição em análise para assinatura
17/09/2025, 16:36
Documento Digitalizado
17/09/2025, 16:35
Prazo em Curso
07/08/2025, 17:03
Documento Digitalizado
07/08/2025, 17:02
Prazo em Curso
07/08/2025, 15:50
Documento Digitalizado
21/07/2025, 14:25
Prazo em Curso
21/07/2025, 12:09
Documento Digitalizado
16/07/2025, 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025, 17:47
Documento Digitalizado
15/07/2025, 17:46
Prazo em Curso
14/07/2025, 15:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
18/06/2025, 04:01
Prazo em Curso
17/06/2025, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 14:06
Prazo em Curso
26/05/2025, 18:44
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025, 06:01
Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025, 08:10
Emissão da Relação
22/05/2025, 17:37
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025, 17:40
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/04/2025, 17:40
Transitado em Julgado em data
16/04/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Angélica Rainner Boudny Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800450-17.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello
10/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Angélica Rainner Boudny Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Lucas Vilela Saldanha (OAB: 22627/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA LABORAL. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DA COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Itaporã/MS que julgou improcedente pedido de indenização securitária. A autora pleiteia o pagamento da integralidade do capital segurado sob a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, ao argumento de que a doença desenvolvida decorre de acidente de trabalho e estaria coberta pelo contrato de seguro de vida em grupo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a seguradora descumpriu o dever de informação acerca das cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida em grupo; (ii) determinar se a doença laboral da autora está coberta pela apólice como hipótese de invalidez permanente por acidente (IPA) ou invalidez funcional permanente total por doença. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro de vida em grupo estabelece que o dever de prestar informações acerca das cláusulas limitativas é do estipulante, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.112 do STJ. Não houve falha no dever de informação pela seguradora, uma vez que tal obrigação recai exclusivamente sobre a estipulante. A doença laboral que acomete a autora, está expressamente excluída do conceito de acidente pessoal na apólice do seguro, não configurando hipótese de cobertura pela modalidade de invalidez permanente por acidente (IPA). Igualmente, não há enquadramento na cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, que exige quadro clínico incapacitante com perda irreversível da existência autônoma do segurado, o que não ocorre no caso da autora. O contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a assegurar apenas os riscos efetivamente contratados, conforme entendimento do STJ nos precedentes REsp 1850961/SC e AgInt no AREsp 1.704.681/SC. Ampliação interpretativa desequilibraria o sinalagma contratual e comprometeria o equilíbrio atuarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações acerca das cláusulas limitativas recai exclusivamente sobre o estipulante, conforme o Tema 1.112 do STJ. Doenças laborais, incluindo lesões decorrentes de esforços repetitivos, não estão cobertas pela modalidade de invalidez permanente por acidente (IPA) nem por invalidez funcional permanente total por doença, quando expressamente excluídas na apólice. Contratos de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, assegurando apenas os riscos predeterminados, de modo a preservar o equilíbrio contratual. Acórdão - Apelação Cível nº 0800450-17.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Angélica Rainner Boudny Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Lucas Vilela Saldanha (OAB: 22627/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800450-17.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):
28/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Angélica Rainner Boudny Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Arthur Nepomuceno da Costa (OAB: 17283/MS) Advogado: Lucas Vilela Saldanha (OAB: 22627/MS) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Gustavo Menezes Espíndola (OAB: 14470/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800450-17.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello
24/01/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 10:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/01/2025, 10:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/01/2025, 10:35
Prazo em Curso
17/01/2025, 16:27
Juntada de Petição de Contra-razões
16/01/2025, 18:35
Prazo em Curso
10/01/2025, 16:14
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Angélica Rainner Boudny - Réu: Unimed Seguradora S.A - Por meio do presente fica a parte adversa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer contrarrazões ao recurso interposto nas fls. retro. Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Gustavo Menezes Espíndola (OAB 14470/MS), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS), Lucas Vilela Saldanha (OAB 22627/MS), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800450-17.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -
11/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024, 21:19
Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024, 08:06
Emissão da Relação
09/12/2024, 09:16
Juntada de Petição de Apelação
28/11/2024, 16:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024, 02:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Angélica Rainner Boudny - Réu: Unimed Seguradora S.A - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800450-17.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro nos art. 82, 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, transitada em julgado esta sentença, mantida a sucumbência do autor beneficiário da justiça gratuita, independentemente de cumprimento de sentença ou intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, expeça-se RPV e encaminhe-se à Vice-Presidência do E. TJMS, aguardando-se o pagamento nestes autos.
12/11/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024, 21:29
Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024, 08:07
Emissão da Relação
08/11/2024, 15:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/10/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
21/10/2024, 15:28
Registro de Sentença
21/10/2024, 15:28
Julgado improcedente o pedido
21/10/2024, 15:28
Conclusos para julgamento
07/10/2024, 14:45
Juntada de Petição de Alegações finais
30/09/2024, 17:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Angélica Rainner Boudny - Réu: Unimed Seguradora S.A - Os autos 0800450-17.2022.8.12.0037 e 0800451-02.2022.8.12.0037 encontram-se prontos para julgamento. Sendo assim, intimem-se as partes de ambas as demandas para que, caso queiram, apresentem alegações finais no prazo de 15 dias, iniciando-se sempre pela autora. Ao final, façam-me ambos os autos conclusos simultanemaente na fila de sentenças. Translade-se cópia deste despacho para os autos 0800450-17.2022.8.12.0037 e cumpra-se na forma acima determinada. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Arthur Nepomuceno da Costa (OAB 17283/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800450-17.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -
30/09/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024, 21:17
Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024, 08:05
Emissão da Relação
26/09/2024, 16:17
Documento Digitalizado
12/09/2024, 17:27
Prazo em Curso
19/08/2024, 13:55
Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2024, 09:35
Prazo em Curso
26/04/2024, 18:18
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024, 21:16
Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024, 08:02
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 17:46
Prazo em Curso
10/04/2024, 17:18
Emissão da Relação
10/04/2024, 17:17
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/03/2024, 21:27
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024, 21:27
Conclusos para despacho
18/03/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 17:05
Prazo em Curso
29/02/2024, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 10:20
Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024, 21:05
Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024, 07:56
Emissão da Relação
20/02/2024, 14:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024, 08:28
Juntada de Ofício
15/02/2024, 14:37
Prazo em Curso
15/02/2024, 13:55
Prazo em Curso
05/02/2024, 09:40
Prazo em Curso
26/01/2024, 16:47
Expedição de Ofício.
25/01/2024, 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/01/2024, 15:10
Expedição em análise para assinatura
25/01/2024, 09:21
Autos preparados para expedição
23/01/2024, 13:59
Prazo em Curso
17/01/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 14:47
Apensado ao processo numero do processo
17/01/2024, 14:42
Prazo em Curso
17/01/2024, 09:35
Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024, 20:58
Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024, 07:53
Autos preparados para expedição
09/01/2024, 10:33
Emissão da Relação
09/01/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 10:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2024, 10:31
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/12/2023, 13:59
Proferida decisão interlocutória
15/12/2023, 13:59
Conclusos para decisão
11/12/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023, 14:50
Prazo em Curso
17/11/2023, 11:41
Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
16/11/2023, 21:04
Relação encaminhada ao D.J.
15/11/2023, 07:52
Emissão da Relação
14/11/2023, 11:50
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023, 15:42
Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/11/2023, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 14:08
Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023, 20:56
Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2023, 07:52
Emissão da Relação
11/09/2023, 17:23
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023, 16:47
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2023, 16:47
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2023, 16:47
Autos preparados para expedição
06/09/2023, 19:20
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 19:15
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 03:40:00, Vara Única.
06/09/2023, 19:15
Prazo em Curso
05/09/2023, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 16:20
Prazo em Curso
23/08/2023, 16:04
Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
22/08/2023, 21:06
Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2023, 07:56
Emissão da Relação
21/08/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 16:20
Documento Digitalizado
02/08/2023, 12:35
Prazo em Curso
01/08/2023, 17:23
Expedição de Carta.
31/07/2023, 17:01
Expedição em análise para assinatura
29/07/2023, 10:23
Autos preparados para expedição
09/05/2023, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 10:21
Prazo em Curso
24/04/2023, 13:48
Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023, 21:09
Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2023, 07:57
Emissão da Relação
19/04/2023, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 11:05
Juntada de Petição de Réplica
05/04/2023, 14:51
Prazo em Curso
16/03/2023, 06:58
Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
15/03/2023, 21:30
Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2023, 08:14
Emissão da Relação
14/03/2023, 16:35
Juntada de Petição de Contestação
01/03/2023, 17:05
Juntada de NULL
13/01/2023, 16:06
Juntada de Mandado
13/01/2023, 16:06
Prazo em Curso
10/01/2023, 14:56
Prazo em Curso
09/01/2023, 14:44
Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022, 20:46
Prazo em Curso
16/12/2022, 15:19
Expedição de Mandado.
16/12/2022, 14:57
Expedição em análise para assinatura
16/12/2022, 13:17
Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2022, 07:58
Autos preparados para expedição
16/12/2022, 07:19
Emissão da Relação
15/12/2022, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022, 06:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2022.
18/11/2022, 02:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 14:06
Prazo em Curso
21/10/2022, 07:59
Publicado ato_publicado em 20/10/2022.
20/10/2022, 21:10
Prazo em Curso
20/10/2022, 16:55
Documento Digitalizado
20/10/2022, 15:35
Expedição de Carta.
20/10/2022, 15:35
Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2022, 07:49
Expedição em análise para assinatura
19/10/2022, 17:49
Emissão da Relação
19/10/2022, 17:01
Autos preparados para expedição
14/10/2022, 14:54
Autos preparados para expedição
03/06/2022, 18:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/05/2022, 14:32
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022, 12:52
Conclusos para despacho
19/05/2022, 15:01
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/05/2022, 12:03
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 12:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2022, 12:02
Informação do Sistema
17/05/2022, 13:42
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2022, 13:42
Distribuído por sorteio
17/05/2022, 13:30
Documentos
Sentença
•
21/10/2024, 15:28
Despacho
•
21/03/2024, 21:27
Interlocutória
•
15/12/2023, 13:59
Despacho
•
24/05/2022, 14:32
30/01/2025, 00:00