Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800590-97.2016.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800590-97.2016.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 06:55

Publicação

13/04/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual objetiva apenas o pagamento de honorários advocatícios. Após, Cumpra-se o seguinte: 1. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de não o fazendo, incorrer nas sanções descritas no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC. 2. Conste do mandado ou carta precatória que a parte executada deverá informar nos autos, no mesmo prazo de interposição de embargos, acerca da existência de eventuais débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, para fins de crédito para com o exequente, a ser compensado, ficando cientificada que a inércia configurará em negativa. 3. Não havendo oposição de impugnação, expeçam-se RPV's. 4. Em seguida, remeta-se ao arquivo provisório até quitação. Às providências e intimações necessárias.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:11

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 13:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:00

Retificação de Classe Processual

09/04/2026, 12:57

Recebimento

12/03/2026, 15:10

Mero expediente

12/03/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/02/2026, 22:36

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 899 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 899 do STF, segundo a qual é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O agravante sustenta a inaplicabilidade do referido tema por ausência de modulação de efeitos e por a ação ter sido ajuizada antes da fixação da tese. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, ao caso concreto, a tese firmada no Tema 899 do STF, no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, mesmo para ações ajuizadas anteriormente à fixação da tese, diante da ausência de modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 899 do STF estabelece que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em decisão de Tribunal de Contas, e foi aplicada ao caso em que a decisão do TCE/MS tornou-se definitiva em 05/11/2007 e a ação foi ajuizada somente em 13/10/2016, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 899 (RE 636.886/AL), não modulou os efeitos da decisão, motivo pelo qual a tese firmada aplica-se inclusive aos processos ajuizados antes do julgamento do paradigma. 5. A jurisprudência do STJ acompanha a orientação do STF quanto à aplicação da tese do Tema 899, independentemente do momento do ajuizamento da ação, sendo cabível o reconhecimento da prescrição do crédito de natureza não tributária com base em decisão de Tribunal de Contas. 6. A decisão agravada está fundamentada na correta aplicação do Tema 899 ao caso concreto, inexistindo erro material, omissão ou equívoco a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema 899 do STF de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas aplica-se inclusive às ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do paradigma. 2. A ausência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 899 impõe sua aplicação imediata e geral, inclusive a processos em curso. 3. A superação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 justifica o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em decisão de Tribunal de Contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 1.022 e 1.030, I, b; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899), rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, RE 1521150 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp n. 2.171.180, rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.022.319/AL, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.10.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800590-97.2016.8.12.0025/50005 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 899 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Bandeirantes contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 899 do STF, segundo a qual é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O agravante sustenta a inaplicabilidade do referido tema por ausência de modulação de efeitos e por a ação ter sido ajuizada antes da fixação da tese. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, ao caso concreto, a tese firmada no Tema 899 do STF, no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, mesmo para ações ajuizadas anteriormente à fixação da tese, diante da ausência de modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 899 do STF estabelece que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em decisão de Tribunal de Contas, e foi aplicada ao caso em que a decisão do TCE/MS tornou-se definitiva em 05/11/2007 e a ação foi ajuizada somente em 13/10/2016, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 899 (RE 636.886/AL), não modulou os efeitos da decisão, motivo pelo qual a tese firmada aplica-se inclusive aos processos ajuizados antes do julgamento do paradigma. 5. A jurisprudência do STJ acompanha a orientação do STF quanto à aplicação da tese do Tema 899, independentemente do momento do ajuizamento da ação, sendo cabível o reconhecimento da prescrição do crédito de natureza não tributária com base em decisão de Tribunal de Contas. 6. A decisão agravada está fundamentada na correta aplicação do Tema 899 ao caso concreto, inexistindo erro material, omissão ou equívoco a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema 899 do STF de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas aplica-se inclusive às ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do paradigma. 2. A ausência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 899 impõe sua aplicação imediata e geral, inclusive a processos em curso. 3. A superação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 justifica o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em decisão de Tribunal de Contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 1.022 e 1.030, I, b; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899), rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, RE 1521150 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp n. 2.171.180, rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.022.319/AL, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.10.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800590-97.2016.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Agravado: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 899 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Bandeirantes contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 899 do STF, segundo a qual é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. O agravante sustenta a inaplicabilidade do referido tema por ausência de modulação de efeitos e por a ação ter sido ajuizada antes da fixação da tese. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, ao caso concreto, a tese firmada no Tema 899 do STF, no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, mesmo para ações ajuizadas anteriormente à fixação da tese, diante da ausência de modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 899 do STF estabelece que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário quando fundada em decisão de Tribunal de Contas, e foi aplicada ao caso em que a decisão do TCE/MS tornou-se definitiva em 05/11/2007 e a ação foi ajuizada somente em 13/10/2016, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 899 (RE 636.886/AL), não modulou os efeitos da decisão, motivo pelo qual a tese firmada aplica-se inclusive aos processos ajuizados antes do julgamento do paradigma. 5. A jurisprudência do STJ acompanha a orientação do STF quanto à aplicação da tese do Tema 899, independentemente do momento do ajuizamento da ação, sendo cabível o reconhecimento da prescrição do crédito de natureza não tributária com base em decisão de Tribunal de Contas. 6. A decisão agravada está fundamentada na correta aplicação do Tema 899 ao caso concreto, inexistindo erro material, omissão ou equívoco a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada no Tema 899 do STF de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas aplica-se inclusive às ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do paradigma. 2. A ausência de modulação de efeitos no julgamento do Tema 899 impõe sua aplicação imediata e geral, inclusive a processos em curso. 3. A superação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 justifica o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva fundada em decisão de Tribunal de Contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 1.022 e 1.030, I, b; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899), rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, RE 1521150 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp n. 2.171.180, rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.022.319/AL, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.10.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800590-97.2016.8.12.0025/50003 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Bandeirante/MS contra acórdão da 4ª Câmara Cível, sob a alegação de omissão na decisão. O embargante sustenta a necessidade de esclarecimento quanto à prescrição do crédito executado e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão quanto à fundamentação da prescrição da pretensão executiva e à fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para rediscutir matéria já decidida. O acórdão embargado analisou expressamente a prescrição da pretensão executiva com fundamento no Tema 899 do STF e na aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não havendo omissão a ser suprida. A fixação dos honorários advocatícios foi devidamente fundamentada nos critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, com base no valor da causa, inexistindo vício na decisão. A mera insatisfação da parte embargante com o desfecho da demanda não configura omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos. A oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido devidamente apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. A omissão apta a justificar embargos declaratórios é aquela que prejudica a compreensão da causa e decorre do próprio julgamento, não sendo suficiente a mera discordância da parte. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800590-97.2016.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Ivaldo Gonçalves Medeiros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÕES DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899 DO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CRITÉRIO QUE DEVE SER UTILIZADO DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA - TEMA 1076 DO STJ - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. No caso dos autos, em se tratando de celeuma decorrente de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, temos a aplicabilidade do Tema 899 do STF o qual dispõe que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos, fazendo com que o critério da apreciação equitativa tenha caráter subsidiário, conforme tese fixada no Tema 1076 - STJ. Inexistindo condenação e proveito econômico obtido na presente demanda, resta a utilização do valor da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios. Tecidas tais considerações, deve ser dado provimento ao recurso para reformar-se a sentença a fim de condenar-se o Município de Bandeirantes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Recurso do exequente conhecido e desprovido Recurso do executado conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800590-97.2016.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

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Mero expediente

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