Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sb Phg Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Luciene Acosta Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS)
Apelado: Paulo Roberto Pozza Advogado: Valdeci Davalo Ferreira (OAB: 13234/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10% SOBRE PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA POR SER OBJETO DO CONTRATO UM TERRENO NÃO EDIFICADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão de revogação da gratuidade de justiça deve ser rejeitada diante da ausência de provas que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da autora, cabendo à parte contrária demonstrar o abuso ou a ausência de necessidade. A retenção de valores em caso de rescisão contratual por culpa do comprador é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que limitada a percentual entre 10% e 25% dos valores pagos, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade. A fixação em 10% sobre as parcelas efetivamente quitadas mostra-se adequada, evitando o enriquecimento sem causa da vendedora. A cobrança de taxa de fruição não é devida quando o contrato se refere à venda de lote de terreno sem edificação e não há prova de efetivo proveito econômico pela compradora, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte Estadual. A iliquidez da sentença não constitui fundamento apto, por si só, a autorizar a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Havendo proveito econômico mensurável, ainda que dependente de liquidação posterior, os honorários sucumbenciais devem observar os critérios percentuais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, aplicando-se o artigo 85, §4º, inciso II, do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801546-05.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..