Apelação Cível 0801546-05.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 140.608,93
Órgão julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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Partes do Processo
SB PHG INCORPORADORA SPE LTDA
CNPJ
24.***.***.0001-01
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Autor
LUCIENE ACOSTA
CPF
489.***.***-53
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Reu
PAULO ROBERTO POZZA
CPF
464.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
VITOR ARTHUR PASTRE
OAB/MS 13720
·
CPF
718.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
VALDECI DAVALO FERREIRA
OAB/MS 13234
·
CPF
930.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
16/05/2026, 13:33
Certidão de Publicação - DJE
13/05/2026, 00:49
Publicação
13/05/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2026, 10:46
Conclusos para decisão
12/05/2026, 10:15
Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 10:15
Distribuído por sorteio
12/05/2026, 10:15
Processo Cadastrado
12/05/2026, 10:10
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/05/2026, 08:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/05/2026, 16:28
Documentos
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