Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Repre. Legal: Antônio Daniel Deolindo Macedo
Embargante: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS)
Embargante: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS)
Embargante: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS)
Embargante: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS)
Embargante: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Maria Eliza Guimarães Adorno Gonçalves, Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Luana Gomes Pereira de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Isac da Silva Costa Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargante: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Maria Eliza Guimarães Adorno Golçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Isac da Silva Costa Embargada: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS)
Embargado: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS)
Embargado: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargada: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS)
Embargado: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS)
Embargado: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer e por Ademilson Pereira Trindade e outros contra acórdão da 4ª Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. A associação embargante alega omissão quanto à condenação dos apelados por litigância de má-fé e à fixação de honorários sucumbenciais adicionais em sede recursal. Ademilson Pereira Trindade e outros sustentam omissão sobre a necessidade de produção de prova, contradição quanto à publicação do ato convocatório e omissão quanto à configuração de dano moral, além de requererem o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na análise do pedido de condenação dos apelados por litigância de má-fé; (ii) analisar a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal; (iii) examinar a suposta omissão sobre a necessidade de produção de prova no curso da instrução processual; e (iv) verificar se há contradição quanto à publicação do ato convocatório e omissão quanto à configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela que impede a compreensão do julgamento, e não aquela decorrente da insatisfação da parte com o resultado da decisão. O pedido de condenação dos apelados por litigância de má-fé não foi expressamente analisado no acórdão embargado, razão pela qual se reconhece a omissão. Todavia, não restaram configuradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, inexistindo fundamento para a aplicação da penalidade. Quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, o art. 85, § 11, do CPC determina a fixação de honorários adicionais, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No caso concreto, os honorários já haviam sido fixados no percentual máximo permitido, razão pela qual não cabe a majoração na instância recursal. Em relação à alegada omissão sobre a necessidade de produção de prova, restou consignado na sentença e no acórdão que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito, tendo sido corretamente aplicado o art. 355, I, do CPC. O julgamento antecipado da lide, quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado, não configura cerceamento de defesa. A suposta contradição quanto à publicação do ato convocatório e a omissão sobre a configuração de dano moral não se caracterizam, pois a matéria foi expressamente analisada na decisão embargada. A pretensão dos embargantes é, na realidade, a rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, sendo necessário demonstrar a existência de vício na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração opostos por Ademilson Pereira Trindade e outros rejeitados. Embargos de declaração opostos por Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto à análise do pedido de litigância de má-fé e da majoração de honorários, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração deve ser essencial à compreensão do julgamento, não se configurando quando a matéria foi expressamente analisada na decisão embargada. A penalidade por litigância de má-fé exige o enquadramento em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, não sendo cabível sua aplicação sem demonstração concreta da conduta reprovável. A majoração dos honorários advocatícios na instância recursal está condicionada aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, não sendo cabível quando já atingido o percentual máximo permitido. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria já decidida, tampouco para impugnar fundamentos do julgado. A C Ó R D à O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838339-89.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos, nos termos do voto do Relator..