Cumprimento de sentença 0838339-89.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0838339-89.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Repre. Legal: Antônio Daniel Deolindo Macedo Embargante: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Maria Eliza Guimarães Adorno Gonçalves, Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Luana Gomes Pereira de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Isac da Silva Costa Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Maria Eliza Guimarães Adorno Golçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Isac da Silva Costa Embargada: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargado: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargada: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargado: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargado: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Despacho Embargos de Declaração Cível nº 0838339-89.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Repre. Legal: Antônio Daniel Deolindo Macedo Embargante: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Embargante: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Maria Eliza Guimarães Adorno Gonçalves, Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Luana Gomes Pereira de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Isac da Silva Costa Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargante: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Maria Eliza Guimarães Adorno Golçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Isac da Silva Costa Embargada: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargada: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Embargado: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargado: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargada: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargado: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Embargado: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838339-89.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Eliza Guimarães Adorno Golçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Isac da Silva Costa Apelante: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelada: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Apelado: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Repre. Legal: Antônio Daniel Deolindo Macedo Apelado: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Apelado: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Apelado: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral. Associação Privada. Exclusão de sócio e destituição de cargo de Diretor Presidente. Irregularidades na convocação e composição das Assembleias Gerais. Descumprimento do Estatuto Social. Danos morais. Recurso desprovido. I Caso em exame 1.Recurso interposto contra sentença que reconheceu a nulidade de assembleia geral extraordinária realizada em 04/07/2017, na qual foram deliberadas a destituição de diretores, a reintegração de ex-associados e a eleição de nova diretoria, em contrariedade ao Estatuto Social da Associação CRESCER, e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar:(i) a validade da Assembleia Geral Extraordinária de 04/07/2017, realizada por pessoas sem legitimidade conforme o Estatuto Social; ii) a responsabilidade dos réus por danos morais decorrentes da publicação de deliberações irregulares em jornal de grande circulação. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a assembleia realizada em 04/07/2017 violou os artigos 33 a 37 do Estatuto Social, sendo conduzida por pessoas que não integravam o quadro associativo, configurando ilegitimidade para deliberar. 4. A publicação das deliberações irregulares em veículo de grande circulação, atribuindo condutas indevidas aos autores, configurou dano à honra e imagem, justificando a condenação por danos morais. 5. O valor de R$ 15.000,00 arbitrado a título de danos morais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É inválida a assembleia geral extraordinária realizada por pessoas sem legitimidade, em descumprimento ao Estatuto Social da associação." "2. A publicação de deliberações irregulares que atribuam condutas lesivas a terceiros, causando danos à honra e imagem, enseja reparação por danos morais." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838339-89.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Eliza Guimarães Adorno Golçalves Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Maria Aparecida Guimarães Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Marcelo Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Manoel dos Santos Valençoela Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Marilene de Araujo Oliveira Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: José Martins da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: João Gonçalves da Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Jean Paulo Arantes Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Jaqueline Bianca dos Santos Rodrigues Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Israel Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Isac da Silva Costa Apelante: Thaisa Daiane Silva Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Welbert Alves Borges Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Vanda Zanoni Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Valdinir Nobre de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Valdete Franco dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Matheus Segala Pio Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Sebastião Antônio Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Sandra Maria Arantes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Roberlei Alves dos Santos Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Ramiro Moysés Neto Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Rafael Alves de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Alaide Ferreira Teles Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Elias Dias de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Ademilson Pereira Trindade Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Alycelene Martins Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Ana Lúcia Garcia Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Benedito de Souza Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Cleia Ramos de Araújo Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Divina Rosa da Cruz Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Idalina Canêdo de Freitas Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Erna Maria de Freitas Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Francisco João Ferreira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Hélio Nantes Baes Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Helio Nantes Baes Junior Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Hildemar Silva de Amorim Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelante: Enilda Gomes de Oliveira Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Apelada: Ana Cristina Catarina dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Apelado: Associação Criança, Esporte, Cultura, Educação e Recreação - Crescer Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Repre. Legal: Antônio Daniel Deolindo Macedo Apelado: Milton Ribeiro dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Apelado: Ivanildo Rodrigues dos Santos Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Apelado: Antônio Daniel Deolindo Macedo Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS) Advogada: Amanda Rocha Sanches (OAB: 23735/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0838339-89.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

08/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Todas as movimentações(287)