Agravo em Recurso Especial 0801163-58.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MIRANDA
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
ILSE MARA SANTOS ALBUQUERQUE
CPF
583.***.***-68
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
10/04/2024, 11:26
Transitado em Julgado em 02/04/2024
10/04/2024, 11:26
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024
08/02/2024, 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/02/2024, 19:15
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MIRANDA
06/02/2024, 22:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024
06/02/2024, 22:01
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
16/01/2024, 18:54
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
16/01/2024, 18:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28/11/2023, 16:53
Documentos
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28/11/2023, 16:51
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28/11/2023, 16:52
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28/11/2023, 16:52