Cumprimento de sentença 0803246-29.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803246-29.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Laura de Sousa Albuquerque Advogado: Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS) Advogado: Marcus Vinicius Baze de Lima (OAB: 11597/MS) Apelante: Ultra Som Serviços Médicos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelante: São Francisco Rede de Saúde Assistencial Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelada: Laura de Sousa Albuquerque Advogado: Erick Sander Pinto de Matos (OAB: 10745A/MS) Advogado: Marcus Vinicius Baze de Lima (OAB: 11597/MS) Apelado: Ultra Som Serviços Médicos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: São Francisco Rede de Saúde Assistencial Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO - PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 12, INC. III, DA LEI N. 9.656/1998, EXCEDIDO - DEMORA DA TRANSFERÊNCIA DO INFANTE PARA REDE PÚBLICA - COBRANÇA DA GENITORA/SEGURADA ABUSIVA E IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A superação do prazo de 30 dias de cobertura garantido pelo art. 12, III, da Lei nº 9.656/1998, em decorrência da demora no atendimento do pedido de transferência da criança para a rede pública, não pode transmitir ao consumidor os custos dos dias que excederam o período coberto, notadamente porque decorreram do próprio trâmite do pedido de transferência, bem como por ser o caso de infante internado e em situação de risco. Não merece provimento o pedido reconvencional de indenização por danos materiais e morais, quando está comprovado nos autos que a parte reconvinda prestou a assistência médica e hospitalar tanto à reconvinte, quanto ao seu filho recém-nascido e quando a cobrança dos valores referentes às despesas hospitalares/médicas, objeto desta demanda, representa simples exercício do direito de ação pelo plano de saúde, não tendo condão de gerar danos morais. Descabe o ressarcimento de honorários contratuais devidos pela parte vencedora ao seu advogado, a título de indenização por danos materiais, conforme orientação do STJ, principalmente porque não constatado o abuso no exercício do direito de ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803246-29.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ultra Som Serviços Médicos Ltda, São Francisco Rede de Saúde Assistencial Ltda - Ré: Laura de Sousa Albuquerque - Sentença de fls. 325/335: "Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno as autoras, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais fixo, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, verificando o desaparecimento de uma das condições da ação, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito em relação ao pedido declaratório da reconvenção, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e julgo improcedentes os pedidos da reconvenção, nos termos da fundamentação supra, condenando a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à existência de instrução processual, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por conseguinte, julgo extintas a ação principal e a respectiva reconvenção, ambas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Marcus Vinicius Baze de Lima (OAB 11597/MS), Erick Sander Pinto de Matos (OAB 10745A/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS) Processo 0803246-29.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

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