Cumprimento de sentença 0803246-29.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803246-29.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ultra Som Serviços Médicos Ltda, São Francisco Rede de Saúde Assistencial Ltda - Ré: Laura de Sousa Albuquerque - Sentença de fls. 325/335: "Pelo exposto e, por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno as autoras, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios ao advogado da parte ré, os quais fixo, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, verificando o desaparecimento de uma das condições da ação, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito em relação ao pedido declaratório da reconvenção, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e julgo improcedentes os pedidos da reconvenção, nos termos da fundamentação supra, condenando a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à existência de instrução processual, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por conseguinte, julgo extintas a ação principal e a respectiva reconvenção, ambas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Marcus Vinicius Baze de Lima (OAB 11597/MS), Erick Sander Pinto de Matos (OAB 10745A/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS) Processo 0803246-29.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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